https://minutadireito.com.br/feed.xml 2026-05-12T18:29:54.249393+00:00 https://minutadireito.com.br/p/2405-lei-15-397-2026-endurece-penas-e-reacende-debate-sobre-responsabilidade-bancaria 2026-05-12T18:29:53.406322+00:00 Minuta Direito

A Lei 15.397/2026 alterou o Código Penal para majorar as penas de furto (reclusão de 4 a 10 anos), roubo, estelionato e receptação quando praticados por meios eletrônicos. O novo inciso VII do § 2º do art. 171 do CP tipifica expressamente a cessão de conta laranja. A norma também incorpora ao estelionato as fraudes via redes sociais, engenharia social e clonagem de dispositivos. No campo cível-consumerista, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmava a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros — fortuito interno. A jurisprudência recente, porém, tem reconhecido a culpa exclusiva da vítima como excludente quando o consumidor voluntariamente fornece senha ou dados a canais não oficiais. O ponto de tensão está na engenharia social: técnicas de manipulação psicológica sofisticadas podem afastar a ideia de "voluntariedade" da vítima, tornando a excludente inaplicável. O STJ tem exigido análise restritiva da culpa exclusiva da vítima nesses casos. Para advogados, o cenário exige domínio simultâneo do novo tipo penal, da Súmula 479/STJ e da linha jurisprudencial sobre fortuito externo — elementos que aparecem juntos em ações de indenização por fraude bancária digital.

https://minutadireito.com.br/p/2420-cmn-proibe-mercados-preditivos-por-resolucao-mas-a-legalidade-da-vedacao-e-quest 2026-05-12T18:07:31.297054+00:00 Minuta Direito

O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução CMN nº 5.298/2026, proibindo a oferta de contratos derivativos cujos ativos subjacentes sejam eventos esportivos, políticos, eleitorais ou culturais. A norma, em vigor desde 4 de maio de 2026, torna irregular no Brasil a operação de plataformas como Polymarket e Kalshi nesses segmentos. O problema central identificado pela análise é jurídico: o CMN vedou, por ato infralegal, uma categoria de contratos que nenhuma lei brasileira definiu. O art. 2º, VIII, da Lei nº 6.385/1976 inclui derivativos como valores mobiliários, mas não os define. Sem definição legal, a proibição pressupõe um conceito que a própria regulação tenta criar. A Constituição, no art. 170, parágrafo único, reserva ao legislador a competência para restringir o exercício de atividade econômica lícita. A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) reforça essa exigência. Ao proibir por resolução o que só poderia ser vedado por lei, o CMN pode ter incorrido em desvio de poder normativo. O caso americano da KalshiEx LLC v. CFTC (2024) ilustra o risco: mesmo nos EUA, uma vedação administrativa sem fundamento legal suficiente foi anulada judicialmente, e a CFTC desistiu do recurso em 2025.

https://minutadireito.com.br/p/2415-stj-mantem-adicional-de-1-da-cofins-importacao-mesmo-com-aliquota-zero-em-produt 2026-05-12T17:34:34.920936+00:00 Minuta Direito

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o adicional de 1% da Cofins-Importação incide sobre produtos médico-hospitalares e farmacêuticos ainda que a alíquota ordinária tenha sido reduzida a zero. O julgamento foi realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1380), tornando a tese vinculante para todas as instâncias, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF). O relator, ministro Gurgel de Faria, reconheceu a essencialidade dos produtos, mas firmou que o adicional possui autonomia em relação à alíquota ordinária e já foi declarado constitucional pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1047. A redução a zero do tributo principal, introduzida pelo Decreto 6.426/2008, não alcança o adicional de 1% criado posteriormente pela Lei 12.715/2012. Contribuintes como Sanofi Medley e Bayer alegaram antinomia normativa e violação ao princípio da essencialidade dos medicamentos, mas prevaleceu a tese fazendária. A autonomia do adicional ficou reforçada pelo precedente do STF que vedou o aproveitamento de créditos sobre ele, mesmo permitindo créditos sobre a alíquota ordinária. A decisão implica revisão imediata de planejamentos tributários de importadores do setor de saúde, que terão de recolher o adicional independentemente de qualquer benefício fiscal sobre a alíquota-base da Cofins-Importação.

https://minutadireito.com.br/p/2330-carf-afasta-aliquota-de-27-5-sobre-resgate-de-capital-em-trust-no-exterior 2026-05-12T17:17:16.775598+00:00 Minuta Direito

A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, por unanimidade, autuação fiscal que enquadrava valores recebidos de trust no exterior como rendimentos de fonte estrangeira sujeitos ao carnê-leão, tributados pela tabela progressiva do IRPF com alíquota de até 27,5%. O acórdão 2401-012.534 rejeitou a aplicação automática da Solução de Consulta COSIT 41/2020 — entendimento vinculante da Receita Federal — ao reconhecer que o trust não possui personalidade jurídica nem é "fonte pagadora" para fins da legislação brasileira. O colegiado fixou que a tributação deve observar a natureza econômico-jurídica do valor recebido: frutos (rendimentos) ou patrimônio (capital devolvido). Na prática, contribuintes que realizaram resgates de capital em offshores detidas por trusts passam a contar com precedente relevante para sustentar a tributação pela sistemática de ganho de capital, com alíquota progressiva de 15% a 22,5% — em vez dos 27,5% cobrados pela Receita, acrescidos de multa de ofício de 75% e multa isolada de 50% pelo não recolhimento do carnê-leão. A decisão é inaugural e sem efeito vinculante, mas sinaliza que o Carf tende a exigir análise material do fato econômico caso a caso, conferindo segurança jurídica a um tema que, até a Lei 14.754/2023, sequer tinha regulamentação expressa no Brasil.

https://minutadireito.com.br/p/2338-stf-recebe-acoes-contra-lei-da-dosimetria-e-moraes-e-o-relator-sorteado 2026-05-12T16:46:45.026545+00:00 Minuta Direito

O Supremo Tribunal Federal recebeu, em 8 de maio de 2026, as primeiras ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei 15.402/2026 (Lei da Dosimetria), que reduz penas e facilita a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito — incluindo participantes do 8 de janeiro e membros da cúpula que tentou o golpe de Estado. O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator e já adotou o rito de liminar: pediu informações ao Presidente da República e ao Congresso em cinco dias, e abriu prazo de três dias para manifestação da AGU e do PGR. As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSol-Rede, que argumentam violação ao princípio da individualização da pena e risco à ordem democrática. O argumento central para a liminar é o perigo de progressões e reduções de pena de difícil reversão caso implementadas antes do julgamento. O PT anunciou que também deve ingressar com ação questionando a norma, que foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Lula.

https://minutadireito.com.br/p/2340-stf-veda-reclassificacao-de-comarcas-e-pagamentos-em-multiplos-contracheques-par 2026-05-12T16:20:51.826660+00:00 Minuta Direito

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal — Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin — emitiram despacho em 8 de maio de 2025 esclarecendo que estão proibidas, desde 25 de março, novas reclassificações de comarcas como "difícil provimento", desdobramentos de ofícios e demais mecanismos utilizados para driblar o teto das verbas indenizatórias fixado pelo plenário. O esclarecimento também veda expressamente o pagamento de remuneração registrada em mais de um contracheque. Deve haver um único holerite, transparente e fiel ao valor efetivamente depositado em conta, válido para toda a magistratura, MP, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. A tese aprovada por unanimidade permite verbas indenizatórias de até 35% do teto constitucional (R$ 46.366,19), o que equivale a R$ 16.228,16, além do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) também limitado a 35%. O teto prático para um magistrado com carreira avançada passa a ser R$ 78.528 — ante uma média atual de R$ 95 mil mensais. CNJ e CNMP ficam responsáveis por regulamentar as verbas admitidas. O STF alertou que comparações remuneratórias entre órgãos distintos e pretensões de equiparação sucessiva são incompatíveis com a responsabilidade fiscal e o cumprimento uniforme das suas decisões.

https://minutadireito.com.br/p/2333-inadimplencia-bate-60-no-rotativo-enquanto-emprego-esta-em-maxima-historica 2026-05-12T15:47:52.692879+00:00 Minuta Direito

A inadimplência das famílias brasileiras voltou ao centro do debate econômico, mas com uma característica inusitada: cresce em pleno cenário de desemprego em mínima histórica e renda média real em alta. A carteira de crédito livre para pessoas físicas supera 5% de inadimplência, patamar de 2012, e o cartão de crédito rotativo já passa de 60%, com crescimento acelerado desde 2021. A análise aponta que o problema não está no volume de endividamento, mas na qualidade do crédito contratado: famílias recorrem sistematicamente às linhas mais caras e de prazo mais curto — rotativo do cartão e cheque especial — como extensão permanente de renda, em vez de instrumento emergencial. Segundo dados do Banco Central, cerca de 30% da renda familiar já é comprometida com serviços da dívida. O argumento de que as bets seriam a causa principal da crise é rebatido com dados da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda: os gastos com apostas legais representaram apenas 0,46% do consumo agregado das famílias em 2025 — metade do que se gasta com streaming. O diagnóstico central é estrutural: juros proibitivos, ausência de educação financeira compatível com a velocidade da bancarização digital e incentivos mal calibrados no mercado de crédito.

https://minutadireito.com.br/p/2316-trf-6-manda-associacao-medica-apagar-posts-que-distorciam-vitorias-judiciais-sob 2026-05-12T15:30:03.738634+00:00 Minuta Direito

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região determinou que a Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-graduação (Abramepo) remova de seus canais digitais publicações que apresentavam liminares antigas como êxitos consolidados, omitindo sentenças e acórdãos recentes que julgaram improcedentes os seus pedidos. O Conselho Federal de Medicina (CFM) ajuizou a ação após a Abramepo promover campanha sugerindo que títulos de pós-graduação lato sensu equivaleriam a especialidades médicas reconhecidas pelo sistema oficial. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência, mas o TRF-6, em Agravo de Instrumento, concedeu a liminar ao conselho. Nos Embargos de Declaração opostos pela Abramepo, o juiz relator convocado Gláucio Maciel rejeitou o argumento de que a ordem seria genérica ou configuraria censura prévia. Fundamentou a decisão na liberdade de comunicação prevista no art. 5º, IX, da CF/88, lida em conjunto com o dever de informar corretamente e com a Lei 6.932/81 e o Decreto 8.516/15, que regem o Cadastro Nacional de Especialistas. A Abramepo tem prazo de cinco dias para retirar os conteúdos apontados na petição inicial do CFM, sob pena de descumprir ordem judicial.

https://minutadireito.com.br/p/2255-stj-dispensa-liquidacao-previa-em-execucoes-coletivas-de-servidores-com-calculo 2026-05-12T15:08:04.302742+00:00 Minuta Direito

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a execução individual derivada de processo coletivo em favor de servidores públicos pode ser iniciada sem liquidação prévia, desde que o crédito seja apurável por simples cálculo aritmético. A tese foi fixada no julgamento do Tema 1169, em 07/05/2024, sob relatoria do ministro Benedito Gonçalves. A orientação restringe-se ao Direito Público — a 2ª Seção trata a matéria de forma diversa no âmbito privado. O colegiado também assentou que cabe ao juízo da execução analisar, concretamente, se a liquidação prévia é necessária em cada caso, garantido o contraditório ao executado em sede de impugnação. O caso teve origem em recursos envolvendo aposentados e pensionistas do IBGE. Pedido da Aprosoja para estender a tese a associações civis com mandados de segurança coletivo foi negado pelo presidente da Seção, ministro Gurgel de Faria.

https://minutadireito.com.br/p/2318-stj-autoriza-inss-a-cancelar-beneficio-concedido-por-decisao-judicial-com-nova-p 2026-05-12T14:46:09.888021+00:00 Minuta Direito

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, de forma unânime, tese no Tema 1.157 dos recursos repetitivos: o INSS pode cancelar administrativamente benefícios previdenciários por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que realize nova perícia médica e respeite o devido processo legal administrativo. A decisão contraria o entendimento das instâncias ordinárias, que exigiam ação revisional judicial para cessação desses benefícios. O relator, ministro Herman Benjamin, fundamentou a possibilidade na natureza de trato continuado da relação previdenciária e no amplo arcabouço legal — Lei 8.213/1991 (arts. 43, §4º, 47 e 101), Lei 8.212/1991 (arts. 70 e 71) e art. 11 da Lei 10.666/2003. O julgamento encerrou-se em 7 de maio de 2025, nos REsp 1.985.189 e 1.985.190. O procedimento administrativo é autônomo e dispensa a propositura de nova demanda judicial, o que tem impacto orçamentário relevante para a União, cujo maior peso fiscal vem de obrigações previdenciárias permanentes. Para advogados previdenciários, a tese reconfigura a estratégia de defesa: a coisa julgada deixa de ser escudo absoluto frente ao poder revisional administrativo do INSS, exigindo acompanhamento ativo dos segurados mesmo após sentença favorável transitada em julgado.

https://minutadireito.com.br/p/2409-anpd-vira-agencia-reguladora-de-vez-mas-autonomia-formal-garante-efetividade-rea 2026-05-12T00:53:01.205424+00:00 Minuta Direito

A Lei nº 14.460/2022 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, retirando-a da estrutura direta da Presidência da República e conferindo-lhe o regime jurídico das agências reguladoras. A mudança corrigiu uma anomalia de origem: a LGPD havia criado, em 2018, um órgão com funções regulatórias típicas mas sem a blindagem institucional correspondente — quadro agravado pela MP que a mantinha subordinada ao Executivo. A reforma traz consequências práticas relevantes: mandato fixo para conselheiros, autonomia orçamentária e decisória reforçadas, além da perspectiva de criação de carreira técnica própria — condição indispensável para que a capacidade sancionatória da ANPD deixe de ser apenas formal e passe a ser operacional. O desafio que persiste, contudo, é o da efetividade material. A autonomia formal não produz, por si só, independência decisória; cultura institucional, transparência e estabilidade regulatória são variáveis que nenhuma lei resolve automaticamente. Para os advogados que assessoram empresas em programas de compliance com a LGPD, a questão prática é imediata: o risco regulatório aumentou e a dosimetria de sanções — disciplinada em regulamento próprio da ANPD — já está em vigor.

https://minutadireito.com.br/p/2431-99food-condenada-por-campanha-que-ironizou-o-ifood-com-aaai-food 2026-05-12T00:32:31.144398+00:00 Minuta Direito

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a 99Food a pagar R$ 50 mil ao iFood e a suspender as campanhas "Taxômetro" e "Respostas Bem Servidas", julgadas como publicidade comparativa ilícita e concorrência desleal. A decisão partiu da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do TJ-SP, no processo 1108934-55.2025.8.26.0100. O juiz André Salomon Tudisco reconheceu que a publicidade comparativa é lícita em tese, mas deixa de sê-lo quando não apresenta critérios objetivos e verificáveis — e quando usa a marca do concorrente apenas para depreciar e captar clientela de modo parasitário. A 99Food utilizou cores semelhantes às do iFood, onomatopeias irônicas e comentários negativos de usuários de redes sociais, sem fornecer base comparativa suficiente sobre o próprio serviço. O fundamento central foi o artigo 195, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), combinado com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. A reconvenção da 99Food — que acusava o iFood de abuso de posição dominante — foi extinta sem resolução de mérito por ausência de conexão com a ação principal. O caso fixa balizas objetivas para o uso da publicidade comparativa no Brasil e é referência obrigatória para advogados que assessoram empresas em estratégias de marketing e concorrência.

https://minutadireito.com.br/p/2432-stf-retoma-debate-sobre-foro-privilegiado-apos-fim-do-mandato-o-que-muda-para-re 2026-05-12T00:09:30.907597+00:00 Minuta Direito

O Supremo Tribunal Federal retoma, em 15 de maio de 2026, o julgamento dos embargos de declaração no HC 232.627, que discutem o alcance do foro especial por prerrogativa de função após a saída do cargo. O relator, ministro Gilmar Mendes, propõe que a nova orientação incida imediatamente sobre inquéritos e ações penais em curso — inclusive quando a instrução já tiver sido encerrada —, por entender que o foro por prerrogativa envolve competência absoluta definida pela Constituição. Gilmar fixou parâmetros para cargos sucessivos com foros distintos, aplicando a regra de prevalência do órgão de maior graduação quando houver crimes conexos ou permanentes. A nova orientação também alcança cargos vitalícios: magistrados, membros do Ministério Público, Tribunais de Contas e carreira diplomática mantêm o foro mesmo após aposentadoria ou exoneração. Crimes praticados apenas durante o período eleitoral, sem que o agente já estivesse no cargo, não atraem automaticamente o foro privilegiado. A exceção ocorre quando houver conexão com crimes funcionais posteriores. Até o momento, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin acompanharam o relator integralmente; Flávio Dino acompanhou com ressalvas. A sessão do Plenário virtual vai de 15 a 22 de maio.

https://minutadireito.com.br/p/2400-senador-pede-suspeicao-de-nunes-marques-em-mandado-de-seguranca-sobre-cpi-do-ban 2026-05-11T23:41:56.445321+00:00 Minuta Direito

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou, em pronunciamento no Plenário do Senado em 8 de maio de 2026, que vai protocolar arguição de suspeição do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), em mandado de segurança impetrado para forçar a instalação da CPI do Banco Master. O fundamento alegado é a amizade entre Nunes Marques e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos alvos da nova fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal. O mandado de segurança está sob relatoria de Nunes Marques há mais de 40 dias sem decisão. Girão sustenta que o vínculo pessoal entre o relator e um dos investigados configura causa de impedimento ou suspeição prevista no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STF. Além da arguição de suspeição, o senador defendeu a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o Banco Master e apresentou proposta regimental para vedar substituições de parlamentares nos 15 dias anteriores à votação de relatórios de CPIs, exigindo participação mínima de 75% nas reuniões para votar relatórios finais ou parciais.

https://minutadireito.com.br/p/2434-stj-aceita-hashtag-no-lugar-de-url-e-abre-debate-sobre-censura-digital 2026-05-11T23:22:07.513057+00:00 Minuta Direito

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2.239.457/RJ, flexibilizou a exigência de URLs individualizadas em ordens de remoção de conteúdo, admitindo que links de hashtags podem ser suficientes em casos de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves envolvendo crianças e adolescentes. A decisão contrasta com a jurisprudência consolidada da própria Corte, que tratava a indicação da URL específica como requisito mínimo de precisão da ordem judicial — alinhada ao art. 19 do Marco Civil da Internet. O caso envolvia publicações no então Twitter (atual X) associando um padrasto a suposto abuso sexual de menores. O problema identificado pela doutrina é técnico: a URL de uma publicação individual identifica conteúdo certo e determinado, enquanto a URL de uma hashtag aponta para uma página dinâmica, mutável e alimentada por múltiplos usuários — misturando publicações lícitas e ilícitas. Executar a ordem pode levar à remoção excessiva ou à delegação do juízo de ilicitude à própria plataforma. O debate ganha ainda mais relevância diante dos Temas 533 e 987 de repercussão geral, julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deslocaram a responsabilidade das plataformas mas ainda estão em processo de assimilação pela jurisprudência infraconstitucional.

https://minutadireito.com.br/p/2429-ela-disse-que-achava-que-eram-cards-colecionaveis-o-tribunal-nao-comprou 2026-05-11T23:04:00.742508+00:00 Minuta Direito

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve por unanimidade a condenação de uma mulher por tentativa de estelionato qualificado por fraude eletrônica (Processo 1501428-29.2024.8.26.0542). O esquema envolvia a invasão, por engenharia social, do sistema de uma transportadora mineira, com cancelamento dos benefícios dos funcionários e emissão fraudulenta de 142 cartões de vale-alimentação e refeição, cada um carregado com R$ 700. A ré atuou como receptora: recrutada via Instagram por um antigo colega de escola, indicou endereço alheio e usou um terceiro para buscar os pacotes. Ao constatar que eram cartões em nome de terceiros, passou a fotografá-los e enviar as imagens aos criminosos para extração de dados, recebendo pagamento via Pix. A polícia interceptou 138 cartões e prendeu o motoboy — inocente e absolvido — em flagrante. Em sua defesa, a acusada invocou erro de tipo, sustentando que acreditava tratar-se de cards colecionáveis, e pediu o afastamento da qualificadora de fraude eletrônica por falta de conhecimento técnico. O relator, desembargador Pinheiro Franco, rechaçou ambas as teses: a boa-fé, ainda que existisse, teria cessado no momento em que ela abriu os pacotes e constatou que eram cartões de benefício em nome de terceiros. A cautela deliberada — endereço alheio, intermediário — demonstrou dolo, não ingenuidade.

https://minutadireito.com.br/p/2438-onde-termina-o-advocacy-e-comeca-o-trafico-de-influencia-o-art-2o-a-do-estatuto 2026-05-11T23:03:56.258425+00:00 Minuta Direito

A Lei 14.365/2022 incluiu o art. 2º-A no Estatuto da OAB, reconhecendo expressamente que o advogado pode atuar no processo legislativo e na elaboração de normas jurídicas. O dispositivo inaugurou o chamado Legal Advocacy no ordenamento brasileiro, distinguindo-o das práticas ilícitas de influência que marcaram décadas de confusão conceitual. O tema ganhou relevância prática com o debate em andamento no Congresso Nacional sobre a regulamentação do lobby no Brasil, que busca fixar parâmetros claros de transparência e acesso ao processo decisório — espaço em que o advogado, munido do art. 2º-A, já atua com respaldo institucional. Os limites dessa atuação são definidos pela Constituição Federal (art. 37), pelo Código de Ética da OAB (Resolução CFOAB nº 02/2015) e pelo Código Penal, que tipifica separadamente o tráfico de influência (art. 332 CP) e a corrupção ativa (art. 333 CP). O risco disciplinar e criminal recai sobre quem usa relações pessoais como instrumento de pressão ou opera de forma opaca junto a agentes públicos. A advocacia preventiva e o contencioso estratégico compõem o núcleo legítimo do Legal Advocacy: notas técnicas, análises de impacto normativo, articulação junto ao Legislativo e identificação antecipada de riscos regulatórios — todas dentro de parâmetros verificáveis e transparentes.

https://minutadireito.com.br/p/2443-stj-inclui-plr-no-calculo-do-incentivo-fiscal-da-lei-do-bem 2026-05-11T21:43:55.779045+00:00 Minuta Direito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou dois acórdãos — REsp nº 1.742.852/RS e REsp nº 1.735.243/RS — reconhecendo que a participação nos lucros e resultados (PLR) paga a trabalhadores em projetos de PD&I é despesa elegível para o incentivo fiscal da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005). A controvérsia girava em torno da leitura conjunta da legislação: embora a PLR seja dedutível para fins de IRPJ (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.101/2000), seu enquadramento como remuneração indireta gerava resistência na base de cálculo do benefício. O STJ encerrou o impasse ao firmar que o requisito central é a dedutibilidade fiscal, não a classificação contábil. O Tribunal também afastou expressamente o argumento de que o tratamento dado pela Lei das S.A. à PLR impediria sua inclusão, separando o conceito de lucro líquido societário do lucro líquido fiscal. A decisão abre ainda debate sobre outros dispêndios — bônus, vale-transporte, vale-alimentação — sem extensão automática, exigindo análise caso a caso.

https://minutadireito.com.br/p/2437-ia-sem-explicabilidade-na-administracao-publica-pode-anular-contratos-e-atos-adm 2026-05-11T21:19:44.575605+00:00 Minuta Direito

O artigo publicado no JOTA argumenta que a conformidade jurídica é apenas o piso mínimo para o uso de inteligência artificial no setor público — não o destino. O texto aponta que viés algorítmico, ausência de explicabilidade e delegação indevida de juízo de conveniência a sistemas automatizados criam riscos jurídicos contínuos, não pontuais. A ausência de motivação explicável em decisões administrativas suportadas por IA pode configurar vício formal capaz de levar à nulidade do ato, nos termos do art. 50 da Lei 9.784/99. O mesmo raciocínio se aplica a contratos celebrados sem cláusulas de responsabilidade, titularidade de dados e mecanismos de revisão algorítmica. O artigo cita marcos como a LGPD, o PL 2.338/2023 e a Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021), mas os trata como fotografias de um momento — insuficientes sozinhos para garantir o uso responsável de IA ao longo do tempo. TCU, CGU e Judiciário já reforçam exigências de auditoria e supervisão humana como condição de validade dos atos. A conclusão é que a instituição pública mais bem-posicionada não é a de melhor lei, mas a de maior capacidade institucional de adaptar, aprender e corrigir — continuamente, independentemente da gestão.

https://minutadireito.com.br/p/2441-carf-rejeita-tese-de-bitributacao-do-itaucard-e-mantem-pis-cofins-sobre-estornos 2026-05-11T20:50:37.337039+00:00 Minuta Direito

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por 4 votos a 2, a cobrança de PIS/Cofins sobre o Banco Itaucard S.A. decorrente da não inclusão de estornos de ajustes de superveniência e insuficiência de depreciação em contratos de arrendamento mercantil na base de cálculo das contribuições. O banco argumentou que os ajustes têm natureza meramente contábil, são exigidos pela regulação do Banco Central e que o estorno final apenas neutraliza valores já tributados durante a vigência dos contratos — configurando, na visão do contribuinte, bitributação. A relatora, conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, afastou a tese: para ela, superveniências e insuficiências de depreciação não são receitas ou despesas efetivas e não há previsão legal que autorize compensação unilateral de efeitos de ajustes contábeis frente a tributos já pagos. Os conselheiros vencidos entenderam que os ajustes realizados pelo banco apenas compensaram valores declarados a maior em períodos anteriores. A decisão tem relevância direta para instituições financeiras que operam carteiras de leasing e discutem a correta delimitação da base de cálculo do PIS/Cofins sobre operações de arrendamento mercantil.

https://minutadireito.com.br/p/2445-mesmo-carf-dois-dias-conclusoes-opostas-sobre-valor-justo-e-irpj 2026-05-11T20:22:08.154586+00:00 Minuta Direito

Em 19 e 20 de fevereiro de 2025, a 4ª e a 3ª Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiram decisões contrárias sobre tributação de ganhos a valor justo. A 4ª Câmara afastou o IRPJ na distribuição de dividendos lastreados em reavaliação imobiliária, aplicando o princípio da realização (art. 43 do CTN). A 3ª Câmara exigiu a tributação do saldo acumulado no momento da migração do lucro real para o lucro presumido, com base no art. 54 da Lei 9.430/1996. O mesmo tribunal, o mesmo princípio, conclusões opostas. O problema estrutural é a dualidade entre a contabilidade societária (IFRS/CPC) e a legislação tributária brasileira. A Lei 11.638/2007 adotou os padrões internacionais; a Lei 12.973/2014 tentou costurar os dois regimes, mas perpetuou a dualidade ao criar subcontas e mecanismos de neutralização que exigem até três controles contábeis simultâneos. O custo prático é mensurável: empresas pagam IRPJ e CSLL sobre perdas por impairment que a Receita Federal não reconhece, gerando tributação efetiva sobre prejuízo econômico já sofrido. Para setores com centenas de arrendamentos (IFRS 16), modelos de perda esperada (IFRS 9) ou ativos de exaustão (IAS 16), os valores chegam a bilhões. A Emenda Constitucional 132/2023 e a LC 214/2024 não resolvem a dualidade e, no período de transição (2026–2032), empresas precisarão gerir até seis bases de cálculo simultâneas — abrindo nova janela de contencioso sobre IBS e CBS equivalente à que se formou em torno do IRPJ após 2014.

https://minutadireito.com.br/p/2439-split-payment-da-reforma-tributaria-pode-esvaziar-o-caixa-antes-de-a-empresa-rec 2026-05-11T20:02:31.725395+00:00 Minuta Direito

A Emenda Constitucional 132/2023 e o PLP 68/2024 introduzem CBS, IBS e split payment, alterando radicalmente a temporalidade do recolhimento tributário no Brasil. Em vez de o pagamento do tributo ocorrer após o recebimento da receita, o split payment vincula o desembolso ao momento da transação — em muitos casos, antes de o dinheiro entrar no caixa da empresa. O efeito direto é a compressão do intervalo que historicamente funcionava como espaço de gestão do capital de giro. Operações a prazo e serviços faturados com liquidação postergada criam um descasamento entre débito fiscal e crédito comercial que pode exigir financiamento da própria operação. A complexidade é agravada pelo período de convivência entre regimes até 2033, pela assimetria no aproveitamento de créditos tributários e pelo despreparo das empresas: levantamento de 2025 indica que 72% das empresas de médio e grande porte ainda não adaptaram seus processos internos às novas regras. Advogados tributaristas e empresarialistas precisam revisar contratos, políticas comerciais e estruturas de preço para incorporar o custo financeiro da antecipação tributária — tema que passa a ser estratégico, não apenas fiscal.

https://minutadireito.com.br/p/2433-stj-cancela-tema-987-e-execucao-fiscal-nao-para-na-recuperacao-judicial 2026-05-11T19:33:52.808249+00:00 Minuta Direito

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 2.178.676/SP em 15 de abril de 2026, pacificou que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais. O acórdão, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, confirmou o cancelamento do Tema 987 e declarou a aplicação imediata do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. O novo modelo redistribui competências: os atos constritivos permanecem, em regra, com o juízo da execução fiscal. O juízo recuperacional só intervém quando a constrição recai sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, podendo determinar a substituição desses bens mediante cooperação jurisdicional (art. 69, CPC). O julgamento encerra anos de oscilação jurisprudencial e afasta a lógica de submissão prévia de todos os atos constritivos ao juízo universal. O sistema busca equilibrar a efetividade da cobrança tributária com o princípio da preservação da empresa.

https://minutadireito.com.br/p/2422-ia-do-stj-gera-teses-em-recursos-nao-conhecidos-e-isso-cria-precedentes-falsos 2026-05-11T19:09:22.272248+00:00 Minuta Direito

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou que o motor de geração automatizada de ementas do tribunal tem inserido o elemento "tese de julgamento" em recursos que sequer foram admitidos. O debate surgiu em abril de 2024 e expôs uma falha de implementação da Recomendação CNJ nº 154/2024, que padronizou o formato das ementas com inspiração nos métodos IRAC e FIRAC do common law. O problema não é técnico no sentido estrito: a Recomendação CNJ 154/2024 e o manual de padronização correspondente são explícitos ao exigir a "tese de julgamento" apenas "quando for o caso". Os geradores de ementa, porém, foram programados para incluir o elemento em todo e qualquer acórdão — inclusive nos que apenas inadmitem recursos por óbices como a Súmula 7/STJ ou a falta de dialeticidade. Um levantamento exploratório encontrou 2.555 ementas com esse padrão problemático no STJ, concentradas na Quinta Turma (1.345 acórdãos) e na Quarta Turma (961). No TJSP, buscas por "tese de julgamento" no campo de ementas retornam centenas de milhares de resultados — volume incompatível com o número de julgados vinculantes. Testes com geradores de ementas livremente disponíveis confirmaram: todos reproduzem o equívoco, mas bastou um comando simples para corrigi-los. A conclusão dos autores: a culpa não é da IA, é dos seus engenheiros.

https://minutadireito.com.br/p/2419-tcu-audita-o-sus-e-expoe-falhas-que-explicam-a-explosao-da-judicializacao-da-sau 2026-05-11T18:36:57.547529+00:00 Minuta Direito

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria sobre o processo de incorporação de tecnologias no SUS e identificou um conjunto de falhas estruturais: fragilidades na qualificação técnica dos decisores, lacunas na participação de atores relevantes, atrasos sistemáticos na disponibilização de tecnologias já incorporadas e deficiências no monitoramento das decisões tomadas. O relatório reforça o argumento de que o crescimento da judicialização da saúde não é a causa do problema, mas sua consequência. Quando o sistema não define com clareza como decide, o Judiciário passa a preencher esse vácuo de forma fragmentada e desigual. O artigo 196 da Constituição é o ponto de partida correto, mas insuficiente: o direito à saúde só se realiza nas decisões que estruturam o acesso — quem recebe, o quê, em que condições e com quais limites. O debate precisa sair da lógica declaratória e avançar para uma lógica decisória e de accountability institucional.

https://minutadireito.com.br/p/2458-stj-afasta-erro-grosseiro-e-salva-agravo-de-instrumento-em-cumprimento-de-senten 2026-05-11T18:04:00.216566+00:00 Minuta Direito

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença. O relator, ministro Francisco Falcão, destacou que o STJ ainda não pacificou a controvérsia sobre a natureza desse pronunciamento — se sentença (comportando apelação) ou decisão interlocutória (comportando agravo de instrumento) —, o que evidencia dúvida objetiva e autoriza a fungibilidade recursal. O caso envolve empresas do setor sucroalcooleiro que obtiveram condenação da União ao pagamento de aproximadamente R$ 2,9 bilhões por prejuízos causados pela política de tabelamento de preços de açúcar e álcool entre 1985 e 1989. Na fase de cumprimento, a União interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou os cálculos periciais, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não conheceu do recurso por entender que caberia apelação. O STJ reformou o acórdão do TRF1, determinando que o tribunal regional julgue o mérito do agravo. A Corte Especial havia fixado no EAREsp 871.145 os requisitos para a fungibilidade: dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e tempestividade — todos presentes na espécie, inclusive porque tanto apelação quanto agravo de instrumento têm prazo de 15 dias.

https://minutadireito.com.br/p/2456-lei-felca-multas-de-r-50-mi-para-plataformas-que-nem-miravam-no-publico-infantil 2026-05-11T17:37:21.216288+00:00 Minuta Direito

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como "ECA Digital" ou "Lei Felca", entrou em vigor em março de 2026 e estabelece o novo marco regulatório de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A norma moderniza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, criando obrigações diretas para fornecedores de tecnologia — independentemente de seu público-alvo declarado. O principal gatilho de responsabilidade é o critério de "acesso provável": qualquer plataforma com probabilidade razoável de acesso por menores está sujeita à lei. Isso elimina o escudo do "não somos voltados para crianças" que grandes plataformas costumavam invocar. As sanções incluem multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de suspensão total das operações no Brasil. A lei também exige verificação eficaz de idade, consentimento parental para coleta de dados e moderação proativa de conteúdos nocivos. O Portal Juristas lançou cartilha de autoria do jurista Wilson Furtado Roberto detalhando as diretrizes da lei para famílias, educadores e profissionais do Direito.

https://minutadireito.com.br/p/2453-tst-vincula-estresse-termico-as-mudancas-climaticas-e-mantem-adicional-de-insalu 2026-05-11T17:14:01.056730+00:00 Minuta Direito

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da COFCO Brasil ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) a um borracheiro que trabalhou por quatro anos em ambiente fechado, sem ventilação adequada e exposto a calor excessivo em São José do Rio Preto (SP). O laudo pericial registrou IBUTG de 27,6°C — acima do limite de tolerância de 25°C previsto para atividades pesadas — e confirmou ausência de exaustão mecânica, proteção contra radiações e controle do tempo de exposição. A empresa, COFCO, tentou afastar a perícia argumentando que temperaturas abaixo do limite foram ignoradas, sem êxito no TRT-15 nem no TST. O relator, ministro Alberto Balazeiro, foi além do caso concreto: destacou que o estresse térmico se insere no contexto das mudanças climáticas e que a proteção à saúde no trabalho integra o rol de direitos fundamentais da OIT. Segundo a organização, mais de 2,4 bilhões de pessoas estão expostas ao calor excessivo em algum momento do trabalho. O acórdão sinaliza que tribunais trabalhistas tendem a ampliar o escrutínio sobre condições térmicas do ambiente laboral à luz da crise climática — o que impacta diretamente laudos periciais, acordos coletivos e estratégias de defesa em ações de insalubridade.

https://minutadireito.com.br/p/2281-df-portou-implante-vencido-por-anos-em-paciente-e-so-retirou-apos-o-mp-intervir 2026-05-10T10:57:40.717556+00:00 Minuta Direito

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o DF ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 8 mil) e materiais (R$ 621,00) a uma paciente que usou o dispositivo contraceptivo Essure por mais de uma década na rede pública de saúde. O dispositivo foi inserido em 2014 e seu registro na ANVISA foi cancelado; o prazo de validade venceu em março de 2024, mas a cirurgia de retirada só foi realizada após intervenção formal do Ministério Público. O juízo reconheceu responsabilidade objetiva do Distrito Federal por omissão específica, rejeitando as defesas de ausência de legitimidade e de incompetência do juizado. O magistrado entendeu que a assinatura de termos genéricos de consentimento não supre o dever de informação qualificada, e que a inércia administrativa — quebrada apenas pela pressão do Parquet — configura falha inequívoca do serviço público. A decisão é relevante para advogados que atuam em responsabilidade civil do Estado e direito à saúde: firma que a omissão do ente público no monitoramento pós-implante de produto com registro cancelado pela ANVISA gera dano indenizável. Cabe recurso.

https://minutadireito.com.br/p/2298-tst-presidente-quer-cortar-salario-de-juiz-que-falta-para-dar-palestra-paga 2026-05-10T10:29:29.710160+00:00 Minuta Direito

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, anunciou que vai descontar faltas não justificadas do salário de ministros que se ausentam das sessões para participar de palestras remuneradas. A declaração foi dada em entrevista ao Estado de S. Paulo e ganhou repercussão após um embate público com o ministro Ives Gandra Filho. O estopim foi a circulação de um curso pago para advogados que atuam no TST, no qual membros da Corte eram classificados entre "ministros azuis e vermelhos" — os mais liberais e os mais intervencionistas. Vieira de Mello Filho considerou o material um conflito de interesses ético grave, pois cria proximidade remunerada entre determinados ministros e advogados que têm causas no tribunal. O presidente não quer proibir totalmente a atividade docente dos magistrados, mas defende regulação via código de conduta, com transparência suficiente para que partes em processos possam arguir suspeição quando identificarem conflito. Ele também planeja enviar ofício aos colegas exigindo clareza sobre a natureza das atividades externas. O episódio expõe uma tensão estrutural na Justiça do Trabalho: a linha tênue entre atividade acadêmica legítima de magistrados e a comercialização de acesso — real ou percebido — à jurisprudência interna do tribunal.

https://minutadireito.com.br/p/2243-anvisa-libera-exportacao-de-cannabis-medicinal-brasil-entra-no-mercado-global 2026-05-10T10:02:09.150173+00:00 Minuta Direito

A Anvisa aprovou, por unanimidade, a exportação de insumos farmacêuticos e produtos à base de Cannabis produzidos no Brasil. A decisão foi anunciada na 7ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada (DICOL), em 6 de maio de 2025, e atende a demanda da Associação Brasileira de Insumos Farmacêuticos (Abiquifi). A medida consolida um arcabouço regulatório construído ao longo de mais de uma década, com marcos como a RDC 327/2019 (autorização sanitária de produtos à base de Cannabis) e a autorização de importação do extrato bruto em 2021. A nova norma é identificada como RDC 871/2024 na denominação técnica da Agência. Segundo o Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil, cerca de 900 mil brasileiros já utilizavam terapias à base da planta em 2024 — alta de 30% em relação ao ano anterior. Com a possibilidade de exportação, empresas brasileiras conformes às Boas Práticas de Fabricação poderão acessar o mercado internacional como fornecedoras de IFAs. Para advogados que atuam em direito sanitário, regulatório farmacêutico e comércio exterior, a decisão abre frente de negócios e exige atualização imediata sobre o novo regime jurídico de exportação.

https://minutadireito.com.br/p/2234-municipio-cobrava-iptu-sobre-425-imoveis-que-nunca-existiram-e-perdeu 2026-05-10T00:55:37.224766+00:00 Minuta Direito

A Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho (PE) anulou lançamentos de IPTU sobre um imóvel localizado em zona de expansão urbana, mas com destinação efetivamente rural — criação de búfalos. A decisão aplicou o artigo 15 do Decreto-Lei 57/1966, que afasta o IPTU quando a atividade exercida é agropecuária, sujeitando o imóvel apenas ao ITR. O município exigia o tributo não só sobre a gleba principal, mas também sobre 425 unidades autônomas de uma incorporação cancelada em 2015, sem nenhuma obra realizada. O débito total ultrapassava R$ 5,8 milhões. A juíza Sílvia Maria de Lima Oliveira reconheceu que a destinação econômica prevalece sobre a classificação formal do imóvel, conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As cobranças sobre as frações hipotéticas foram consideradas ilegais por configurar bis in idem sobre uma realidade fática inexistente. Com a sentença, os lançamentos fiscais foram anulados, os débitos suspensos e o município proibido de retomar as cobranças com os mesmos fundamentos. Atuaram pelos autores os advogados Rodrigo Accioly e Marcos Alexandre Chagas, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia.

https://minutadireito.com.br/p/2233-crime-hediondo-nao-impede-progressao-antecipada-de-regime-por-falta-de-vaga 2026-05-09T22:02:37.110939+00:00 Minuta Direito

A juíza Camila Gonçalves de Souza Vilela, da Vara de Execução Penal de Cataguases (MG), concedeu progressão antecipada ao regime aberto domiciliar a um condenado por crime hediondo, com base na superlotação estrutural do sistema prisional e nos critérios objetivos fixados pelo próprio juízo. A fundamentação central é a Súmula Vinculante 56 do STF, que veda a manutenção do preso em regime mais severo exclusivamente por falta de vaga. A magistrada apontou que os critérios de triagem estabelecidos para o contexto de superlotação — estar no semiaberto, ter bom comportamento e faltar menos de seis meses para a progressão regular — não incluem a natureza do delito como obstáculo. O Ministério Público se opôs ao pedido, argumentando que a prática de crime hediondo com violência e grave ameaça deveria impedir a concessão do benefício. A juíza rejeitou o argumento, afirmando que aplicar restrição não prevista nos critérios já fixados violaria o princípio da isonomia entre reeducandos em idêntica situação fático-jurídica. O homem foi transferido para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, recolhimento noturno, proibição de frequentar bares e homologação de carta de emprego externo. O processo tramita sob o número 4400024-47.2023.8.13.0422.

https://minutadireito.com.br/p/2286-sem-consentimento-sem-prontuario-com-cicatrizes-tjdft-mantem-condenacao-solidari 2026-05-09T21:32:53.131911+00:00 Minuta Direito

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou, por unanimidade, a condenação solidária de um médico e do Instituto Dermaline de Medicina Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais e R$ 12,5 mil por danos estéticos a paciente que desenvolveu cicatrizes após procedimento com ácido tricloroacético. A perícia judicial identificou falhas técnicas graves: ausência de prontuário completo, de termo de consentimento livre e esclarecido e de registros de acompanhamento pós-procedimento. O laudo ainda apontou que o uso do ácido a 90% foge às práticas dermatológicas usualmente recomendadas para o tratamento indicado. O médico tentou se eximir alegando que a sindicância arquivada no Conselho Regional de Medicina (CRM) afastaria sua responsabilidade civil — argumento rejeitado pelo colegiado, que reafirmou a independência das esferas administrativa e judicial. A responsabilidade objetiva da clínica foi assentada com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O acórdão reforça que a tríade prontuário completo + consentimento informado + acompanhamento pós-procedimento é condição mínima de defesa em ações de responsabilidade médica, e que o arquivamento no CRM não blinda o profissional em juízo.

https://minutadireito.com.br/p/2261-stf-decide-se-lei-maria-da-penha-protege-mulheres-fora-do-vinculo-domestico-ou-a 2026-05-09T21:03:23.994029+00:00 Minuta Direito

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, sob repercussão geral (Tema 1412), se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha aplicam-se a casos de violência de gênero sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre a vítima e o agressor. O processo-origem é o ARE 1.537.713, oriundo de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que afastou medidas protetivas em contexto comunitário. O Ministério Público de Minas Gerais recorreu argumentando que a interpretação restritiva do TJ-MG contraria compromissos internacionais do Brasil, especialmente a Convenção de Belém do Pará. A OAB Nacional, por sua secretária-geral Rose Morais, sustentou oralmente pela aplicação ampla das medidas protetivas também em espaços públicos, comunitários e profissionais. O relator, ministro Edson Fachin, destacou que o julgamento permitirá aprofundar o debate sobre instrumentos efetivos de proteção às mulheres fora das hipóteses expressamente previstas na lei. O plenário virtual aprovou o reconhecimento da repercussão geral por unanimidade. O julgamento foi suspenso após as sustentações orais e retomará em 13 de maio. A decisão vinculará todos os processos semelhantes em tramitação no país.

https://minutadireito.com.br/p/2256-stj-pode-validar-dolo-especifico-e-mudar-o-destino-de-acoes-de-improbidade-em-an 2026-05-09T20:30:04.974515+00:00 Minuta Direito

O ministro Teodoro Silva Santos, relator do Tema 1397 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou pela obrigatoriedade de comprovação de dolo específico para condenação por improbidade administrativa, com base na Lei 14.230/2021. Segundo o relator, a tese vale a partir da vigência da lei e se aplica retroativamente a processos ainda sem trânsito em julgado. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Sérgio Kukina. O Ministério Público resiste à tese, alegando que ela impõe prova impossível — a chamada "prova diabólica" da intenção do agente — e que, de 2023 a 2026, 70% das ações de improbidade já foram julgadas improcedentes em razão da ausência de dolo específico. A subprocuradora-geral da República chegou a afirmar que, se a tese for consagrada, "acabou a Lei da Improbidade Administrativa". Para o relator, a exigência não inviabiliza a responsabilização: o dolo específico pode ser inferido das circunstâncias do caso concreto, sem necessidade de prova direta da intenção. O ministro qualificou a exigência como "mecanismo de racionalização do sistema sancionador", e não de enfraquecimento. Os recursos afetados são o REsp 2.148.056 e o REsp 2.186.838, julgados pela 1ª Seção do STJ. A decisão final fixará tese vinculante em sede de recursos repetitivos.

https://minutadireito.com.br/p/2238-abbt-leva-ao-stf-decreto-que-reformula-mercado-de-r-200-bilhoes-de-va-e-vr 2026-05-09T20:03:28.090428+00:00 Minuta Direito

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) protocolou a ADI 7962 no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar dispositivos do Decreto 12.712/2025, publicado pelo governo Lula em novembro de 2024. O decreto impõe novas regras às operadoras de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluindo obrigatoriedade de arranjo aberto, teto de 3,6% na taxa MDR e redução do prazo de liquidação de 30 para 15 dias. A ABBT argumenta que a norma extrapolou o poder regulamentar, violou a reserva legal (Lei 6.321/1976 não prevê essas obrigações), feriu a livre iniciativa e configura "fato do príncipe" ao alterar contratos públicos já firmados. O caso foi distribuído à ministra Cármen Lúcia. O litígio não é inédito: em fevereiro, o presidente do TRF3 já havia suspendido liminares favoráveis a cinco operadoras. Startups como Flash, Caju e Swile, que já operam no arranjo aberto, defendem a manutenção do decreto.

https://minutadireito.com.br/p/2240-stf-vai-decidir-sobre-vapes-propaganda-de-alimentos-e-aborto-legal-em-estupro 2026-05-09T19:37:39.363465+00:00 Minuta Direito

O Supremo Tribunal Federal tem em pauta ao menos três temas de alta relevância para a saúde pública brasileira: a regulação da Anvisa sobre cigarros eletrônicos (Tema 1.252 – ARE 1.348.238), a publicidade de alimentos ultraprocessados (ADI 7788) e a resolução do CFM que vedava a assistolia fetal em casos de aborto legal (ADPF 1141). No Tema 1.252, o placar parcial é 3 a 2 pela constitucionalidade da RDC 14/2012 da Anvisa, com Toffoli, Fachin e Zanin favoráveis à norma e Moraes, Gilmar e Fux pela inconstitucionalidade. O processo foi liberado para julgamento presencial no plenário. Na ADI 7788, o ministro Zanin convocou audiência pública em agosto de 2025 e designou nova sessão de conciliação para 17 de agosto de 2026, após a Abert pedir suspensão por 60 dias. Na ADPF 1141, Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente a Resolução CFM 2.378/2024. O processo foi liberado para julgamento em março de 2026, mas o parecer do PGR surpreendeu ao apoiar a resolução do CFM, contrariando o relator.

https://minutadireito.com.br/p/2245-reforma-tributaria-tem-regulamento-mas-aliquotas-e-cashback-ainda-dependem-de-de 2026-05-09T19:11:21.052420+00:00 Minuta Direito

O Decreto 12.955/2026 inaugura a fase operacional da reforma tributária sobre o consumo, dando execução à EC 132/2023, à Lei Complementar 214/2024 (CBS) e à LC 227/2025 (IBS). O ato regulamenta hipóteses de incidência, base de cálculo, regime de créditos e apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços, mas remete aspectos operacionais centrais a atos complementares da Receita Federal ainda não publicados. O cronograma é gradual: 2026 é período de testes, com adoção dos novos documentos fiscais sem recolhimento obrigatório; a CBS passa a ser exigida em 2027, nos termos da LC 214/2024; o IBS segue implementação escalonada conforme a LC 227/2025. Os dados gerados na fase de testes servirão de base para o cálculo das alíquotas de referência, o que confere importância estratégica à qualidade das informações prestadas desde já. Dois mecanismos previstos nas LCs ainda carecem de detalhamento operacional: o cashback, instrumento de redução de regressividade previsto na LC 214/2024, e o split payment, cujo funcionamento automático no momento da liquidação da operação está programado para 2027 e impactará diretamente o fluxo de caixa das empresas. A incerteza regulatória persiste porque as alíquotas de CBS e IBS ainda precisam ser calculadas com base em dados de arrecadação e projeções econômicas, com participação de órgãos de controle. O regulamento abre canal para contribuições de entidades representativas e sinaliza revisão ao longo de 2026, confirmando que a transição exigirá monitoramento contínuo.

https://minutadireito.com.br/p/2241-o-congresso-acusa-o-stf-de-ativismo-e-pratica-exatamente-o-mesmo-nas-cpis 2026-05-09T18:46:04.965162+00:00 Minuta Direito

O artigo publicado no JOTA argumenta que o ativismo judicial — entendido como a atuação que substitui a legalidade democrática pela subjetividade do julgador — não é exclusividade do Judiciário. As CPIs do INSS e do Crime Organizado têm exercido poder jurisdicional por equiparação e, nesse exercício, desrespeitado procedimentos, direitos fundamentais e decisões do próprio STF. Entre os exemplos elencados estão quebras de sigilo financeiro sem individualização ou motivação adequada, decisões sobre direitos fundamentais tomadas em bloco e desvio de finalidade das comissões — condutas que, se praticadas pelo STF, seriam imediatamente tachadas de ativismo. O STF, por sua vez, tem editado decisões para exigir que requisições de RIFs por CPIs e CPMIs observem os mesmos padrões normativos das requisições judiciais — reconhecendo, na prática, a assimetria de escrutínio. O texto conclui que o discurso anti-ativismo do Legislativo opera com duplo padrão: critica o STF com rigor, mas naturaliza desvios idênticos nas comissões parlamentares de inquérito, o que fragiliza a consistência e a credibilidade das críticas.

https://minutadireito.com.br/p/2278-stj-decide-airbnb-em-condominio-exige-aprovacao-de-dois-tercos-dos-condominos 2026-05-09T18:24:11.967730+00:00 Minuta Direito

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em julgamento por maioria, que a disponibilização de unidades condominiais em plataformas de estadia de curta temporada — como o Airbnb — exige aprovação prévia em assembleia por, no mínimo, dois terços dos condôminos. A relatora, Min. Nancy Andrighi, assentou que os contratos intermediados por essas plataformas são contratos atípicos, não se enquadrando nem como locação residencial nem como hospedagem hoteleira. O fundamento central está nos arts. 1.336, IV, e 1.351 do Código Civil: condôminos têm o dever de manter a destinação do empreendimento, e a mudança dessa destinação depende do quórum qualificado de dois terços. O STJ rejeitou a tese de que a mera intermediação digital seria irrelevante para definir a natureza jurídica do negócio — embora tenha reconhecido que o meio de oferta não altera, por si só, essa natureza. A decisão uniformiza o entendimento do tribunal e manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que já havia negado à proprietária o direito de usar o imóvel no Airbnb sem aval do condomínio. A empresa Airbnb participou do processo como interessada. Para advogados que atuam em direito imobiliário e condominial, o precedente cria ancoragem sólida para ações inibitórias propostas por condomínios e reforça a validade de convenções que proíbam expressamente a locação por temporada via plataformas digitais.

https://minutadireito.com.br/p/2257-stj-fixa-tese-fechar-empresa-irregularmente-nao-basta-para-desconsiderar-persona 2026-05-09T17:59:09.343120+00:00 Minuta Direito

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o encerramento irregular de empresa e a ausência de bens penhoráveis não são suficientes, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica. O julgamento se deu sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1210), com efeito vinculante para as instâncias inferiores. O relator, ministro Raul Araújo, reafirmou que a desconsideração exige comprovação de abuso da personalidade jurídica, nos termos do Art. 50 do Código Civil: desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios. O ministro destacou que o encerramento irregular é, no Brasil, a regra — não a exceção — dada a dificuldade burocrática e financeira de se promover uma dissolução regular. A tese divergente da ministra Nancy Andrighi, que ficou vencida, propunha que o encerramento irregular gerasse presunção relativa de abuso e invertesse o ônus da prova para os sócios. Seguiram-na os ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira. A decisão pacifica divergência entre tribunais inferiores e será de aplicação obrigatória nos REsps 1.873.187 e 1.873.811, ambos oriundos de São Paulo.

https://minutadireito.com.br/p/2250-stf-retoma-tema-1000-e-pode-selar-o-fim-do-nepotismo-em-cargos-politicos 2026-05-09T17:27:12.274131+00:00 Minuta Direito

O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do RE 1.133.118 (Tema 1000), que discute a constitucionalidade da nomeação de parentes para cargos políticos — lacuna deixada pela Súmula Vinculante 13, editada em 2008 com base em precedentes escassos sobre o tema. O relator, Min. Luiz Fux, votou pela proibição geral do nepotismo em cargos políticos, admitindo exceções apenas quando inexistir candidato qualificado e disposto a assumir a função. Os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanharam o mérito, mas divergiram quanto às exceções — Cármen Lúcia entende que casos excepcionais devem ser analisados individualmente. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, que sinalizou preferência por uma vedação ainda mais enfática e cogitou a fixação de cláusula de transição (modulação de efeitos). A divisão entre os ministros reflete a instabilidade jurisprudencial acumulada desde a SV 13, com ao menos três correntes coexistindo nas reclamações constitucionais. A decisão definitiva no Tema 1000 deverá uniformizar a jurisprudência e superar décadas de insegurança jurídica sobre o alcance da vedação ao nepotismo na Administração Pública brasileira.

https://minutadireito.com.br/p/2252-stf-e-stj-ja-citam-a-conitec-saiba-como-usar-os-pareceres-em-juizo 2026-05-09T16:58:52.087725+00:00 Minuta Direito

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido, em demandas do direito à saúde, o peso técnico dos relatórios emitidos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). No Tema 106 do STF — que fixou balizas para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS —, a existência ou ausência de avaliação pela Conitec tornou-se critério central para aferir a obrigação estatal de custeio. O STJ, por sua vez, tem adotado as notas técnicas da Conitec como parâmetro de custo-efetividade ao decidir sobre antecipações de tutela em demandas de saúde. A Conitec avalia medicamentos, dispositivos médicos, procedimentos e diretrizes clínicas com base em evidências científicas, custo-efetividade e impacto orçamentário. Seus relatórios são públicos e atualizados, o que os torna documentos estratégicos para qualquer advogado que litigue contra o poder público ou operadoras de planos de saúde. O advogado que instrui a petição com o relatório da Conitec — seja para demonstrar incorporação já aprovada, seja para evidenciar que a avaliação está pendente — coloca o magistrado diante de um fundamento técnico difícil de afastar. A Comissão opera há mais de uma década e seu acervo de recomendações cobre centenas de tecnologias, conferindo previsibilidade regulatória que fortalece tanto a tese autoral quanto a defesa do ente público.

https://minutadireito.com.br/p/2249-a-nova-tese-contra-ia-nao-e-fair-use-e-provar-que-houve-download-do-libgen 2026-05-09T16:32:43.842412+00:00 Minuta Direito

O caso Bartz et al. v. Anthropic PBC (3:24-cv-05417), no Distrito Norte da Califórnia, produziu uma distinção jurídica que está redesenhando a litigância contra desenvolvedoras de IA: a separação entre o momento da aquisição dos dados e o momento do uso para treinamento. O juiz William Alsup reconheceu que treinar modelos com obras legalmente adquiridas pode ser fair use — mas firmou que baixar livros de shadow libraries como LibGen e Pirate Library Mirror é infração pura, sem espaço para ponderação. Com mais de 7 milhões de cópias piratas identificadas nos autos e documentos internos da Anthropic revelando intenção de manter o acervo "para sempre", a defesa de fair use colapsou na etapa de aquisição. A certificação da ação coletiva expandiu o universo para cerca de 500 mil obras, com exposição teórica entre US$ 360 milhões e US$ 75 bilhões pela Copyright Act. O resultado foi um acordo de US$ 1,5 bilhão aguardando homologação — o maior da história do copyright americano. Para o Brasil, o impacto é duplo. A Lei 9.610/98 (LDA) não tem fair use: as limitações são taxativas, e a aquisição via pirataria pode ser atacada com pedido de apreensão, destruição de exemplares e arbitramento de indenização por volume reproduzido. O caso Folha de S.Paulo v. OpenAI, em curso na Justiça paulista desde agosto de 2025, já replica esse DNA: atacar a forma de obtenção, não o uso final.

https://minutadireito.com.br/p/2289-plano-negou-cesariana-com-laqueadura-a-gravida-em-urgencia-tjdft-condenou 2026-05-09T16:03:24.970652+00:00 Minuta Direito

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a SulAmérica a custear cesariana com laqueadura e a pagar R$ 3 mil por danos morais a uma paciente grávida de 38 semanas. A operadora havia negado cobertura alegando descumprimento do prazo mínimo de 60 dias previsto em lei para esse tipo de cirurgia. O colegiado entendeu que havia urgência obstétrica comprovada e indicação médica expressa, tornando abusiva a aplicação automática do prazo legal. Para os desembargadores, a laqueadura integrava o tratamento necessário naquele momento, e adiar o procedimento representaria risco adicional à paciente. A Turma também afastou argumento de cancelamento contratual, pois o atendimento foi solicitado durante a vigência do plano. A recusa foi classificada como abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, gerando dano moral indenizável pelo sofrimento e insegurança causados durante o parto. A decisão foi unânime.

https://minutadireito.com.br/p/2230-tj-to-juiz-nao-pode-forcar-advogado-a-entregar-dados-cadastrais-do-proprio-clien 2026-05-09T15:40:00.092436+00:00 Minuta Direito

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) acolheu embargos de declaração para desobrigar um advogado de fornecer telefone e endereço atualizado de um sócio da empresa que ele representava. O caso nasceu de um cumprimento de sentença em trâmite na 5ª Vara Cível de Palmas: diante da dificuldade de citar o sócio num incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o juízo cadastrou o advogado da pessoa jurídica como "terceiro interessado" e o intimou a entregar os dados sob pena das sanções do art. 77, § 2º, do CPC. O primeiro acórdão negou provimento ao agravo de instrumento do profissional sob o argumento de que os dados já constavam em processo público e haviam perdido a confidencialidade. Nos embargos de declaração, o advogado apontou omissão quanto ao art. 77, § 8º, do CPC — que veda expressamente compelir o procurador a cumprir decisão em lugar da parte — e quanto aos arts. 7º, II, e 34, VII, da Lei 8.906/1994, que resguardam o sigilo profissional. A relatora, desembargadora Angela Issa Haonat, deu provimento aos embargos, afastando a vinculação do advogado como parte interessada. O acórdão fixou que o princípio da cooperação processual não autoriza transferir deveres processuais das partes para o patrono, e que o profissional detinha procuração exclusivamente para a pessoa jurídica — jamais tendo representado o sócio individualmente. A OAB-TO interveio institucionalmente e o Instituto da Advocacia Tocantinense requereu habilitação como amicus curiae, sinalizando relevância para a classe. O advogado Renato Martins Cury, do escritório Cury, Heleno & Nogueira Advogados, atuou em causa própria.

https://minutadireito.com.br/p/2229-encomendar-droga-em-presidio-e-trafico-stj-vai-fixar-tese-vinculante 2026-05-09T15:17:19.110961+00:00 Minuta Direito

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o REsp 2.238.193 ao rito dos repetitivos para fixar tese vinculante sobre se a mera solicitação de entorpecentes dentro de estabelecimento prisional — sem entrega efetiva — configura tráfico de drogas em concurso de pessoas ou simples ato preparatório atípico. A relatoria é da ministra Marluce Caldas. A controvérsia gira em torno do art. 33 da Lei 11.343/2006, que lista 18 verbos nucleares do tipo penal, e do art. 29 do Código Penal, que trata do concurso de agentes. A jurisprudência majoritária do STJ até agora tem tratado a solicitação como ato preparatório impunível — mas ao menos um julgado da 5ª Turma reconheceu autoria intelectual de tráfico quando a entrega foi frustrada apenas pela interceptação policial. A comissão gestora de precedentes identificou 18 acórdãos e 788 decisões monocráticas sobre o tema, o que justificou a afetação para uniformização. A ministra relatora apontou risco de tratamento anti-isonômico entre réus em situações idênticas.

https://minutadireito.com.br/p/2226-senha-em-terminal-bancario-nao-supre-ausencia-de-vontade-de-cliente-analfabeta 2026-05-09T14:58:25.102225+00:00 Minuta Direito

A 17ª Vara Cível de Belo Horizonte declarou nulo um contrato de título de capitalização firmado por uma consumidora analfabeta, cujo documento de identidade atesta expressamente que ela não assina. O banco sustentava que a adesão foi regular, pois realizada via terminal de autoatendimento com uso de senha pessoal. A juíza Miriam Vaz Chagas rejeitou o argumento e reconheceu que o Código Civil exige, para negócios com analfabetos, assinatura a rogo por procurador em instrumento público ou presença de testemunhas. Reconhecida a má-fé da instituição, a sentença determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A magistrada também fixou indenização por danos morais de R$ 12 mil, invocando a teoria do desvio produtivo e o caráter pedagógico da condenação. O processo tramitou sob o número 5010392-33.2022.8.13.0024 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

https://minutadireito.com.br/p/2132-stf-derruba-lei-de-sc-que-proibia-cotas-raciais-em-universidades-estaduais 2026-05-09T14:29:01.918582+00:00 Minuta Direito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 19.722/2026 e o Decreto estadual 1.372/2026, de Santa Catarina, que vedavam a adoção de cotas raciais nas instituições de ensino superior do estado. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17 de abril de 2026, com o Plenário acompanhando o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O ministro aplicou jurisprudência consolidada do STF no sentido de que cotas raciais concretizam — e não violam — o princípio da igualdade, reafirmando que o Brasil assumiu compromissos internacionais antirracismo com status de emenda constitucional. Gilmar Mendes também apontou vício formal no processo legislativo: o PL 753/2025 foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) em cerca de dois meses, sem ouvir a sociedade civil nem as instituições de ensino afetadas. Seis ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas (ADIs 7925 a 7930). Duas foram extintas sem análise de mérito por questões processuais; as outras quatro foram julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade integral da norma estadual.

https://minutadireito.com.br/p/2192-banco-cobrou-emprestimo-que-idosa-nunca-fez-e-tera-que-devolver-tudo-em-dobro 2026-05-09T10:18:33.976081+00:00 Minuta Direito

Uma aposentada de Atibaia (SP) foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo que afirmava desconhecer. Após tentar resolver a questão administrativamente sem sucesso, ajuizou ação na 2ª Vara Cível de Atibaia pedindo suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, restituição e danos morais. O juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), inverteu o ônus da prova em razão da hipervulnerabilidade da autora e constatou que o banco não apresentou nenhuma prova de contratação legítima — nem contrato assinado, nem IP, nem biometria, nem comprovante de depósito. Com base no art. 42 do CDC e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado determinou a restituição em dobro dos valores descontados, reconheceu responsabilidade objetiva da instituição financeira e fixou R$ 4 mil por danos morais, considerados presumidos (in re ipsa) dado o caráter alimentar do benefício. O banco sustentou a regularidade da operação, mas não logrou êxito em comprovar sua tese, tendo os pedidos da autora julgados integralmente procedentes.

https://minutadireito.com.br/p/2201-stenio-garcia-94-anos-ganha-r-5-mil-por-mes-na-justica-da-ex-mulher 2026-05-09T10:00:25.448998+00:00 Minuta Direito

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que Clarice Piovesan pague R$ 5 mil mensais ao ex-marido Stênio Garcia, ator de 94 anos separado dela desde 1983. A decisão é resultado de uma ação na qual o ator tenta reaver o usufruto vitalício de um apartamento em Ipanema que doou às filhas em 1992, reservando para si esse direito real. Stênio alega que Cássia e Gaya Piovesan se recusam a entregar a posse do imóvel e impedem o exercício do usufruto. O ator afirma viver apenas com aposentadoria do INSS, sem condições de arcar com remédios e cuidados básicos, e que foi abandonado afetiva e materialmente pelas filhas. A defesa do ator trata a decisão como vitória parcial: o aluguel de R$ 5 mil representa alívio imediato, mas a batalha principal — a imissão na posse do apartamento e o exercício pleno do usufruto vitalício — ainda está em curso. Stênio pede ainda R$ 200 mil de indenização por perdas e danos às filhas.

https://minutadireito.com.br/p/2139-tst-corta-pela-metade-indenizacao-de-bancaria-com-ler-dort-apos-24-anos-digitand 2026-05-08T23:36:54.327991+00:00 Minuta Direito

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 250 mil para R$ 80 mil a indenização por danos morais devida pelo Banco do Brasil a uma bancária que desenvolveu LER/DORT após 24 anos de digitação contínua. A trabalhadora, que atuou entre 1993 e 2019 na agência de Teixeira de Freitas (BA), passou a sofrer dores nos punhos e ombros a partir de 2000, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) haviam mantido a condenação em R$ 250 mil, reconhecendo que o banco não adotava pausas periódicas, ginástica laboral nem mobiliário ergonômico adequado. O Banco do Brasil recorreu alegando que a incapacidade era parcial e reversível e que não houve esgotamento das alternativas terapêuticas. O relator, ministro Augusto César, acolheu parcialmente o recurso. Sem reexaminar os fatos — vedação da instância extraordinária —, comparou o valor com precedentes do próprio TST em casos análogos de LER/DORT, que oscilam entre R$ 50 mil e R$ 80 mil, e concluiu pela desproporcionalidade do montante originalmente fixado. A Sexta Turma, por unanimidade, reduziu a condenação para R$ 80 mil.

https://minutadireito.com.br/p/2026-stf-debate-se-taxa-da-cvm-desvia-recursos-ao-tesouro-em-vez-de-financiar-fiscali 2026-05-08T23:14:20.680116+00:00 Minuta Direito

O Supremo Tribunal Federal realizou, na segunda-feira (4), audiência pública para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, relatada pelo ministro Flávio Dino. A ação, proposta pelo Partido Novo, questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 que regem a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O ponto central é a alegação de desvio de finalidade: o Partido Novo sustenta que a taxa, embora formalmente vinculada ao poder de polícia da CVM, estaria sendo usada com finalidade arrecadatória em benefício do Tesouro Nacional — o que violaria a lógica constitucional das taxas de serviço e de polícia. Na abertura, o relator Flávio Dino alertou para limitações estruturais da CVM e riscos sistêmicos de lacunas regulatórias serem exploradas para práticas ilícitas. O ministro Gilmar Mendes reforçou a necessidade de robustecer a capacidade sancionatória da autarquia e do Banco Central. O presidente Edson Fachin situou a controvérsia no campo dos limites constitucionais do poder de tributar. A audiência pública reuniu especialistas, entidades técnicas e representantes da sociedade civil para subsidiar tecnicamente o julgamento ainda sem data definida.

https://minutadireito.com.br/p/2091-regulamento-do-ibs-pode-bloquear-ressarcimento-por-debito-ainda-em-discussao-adm 2026-05-08T22:46:42.953147+00:00 Minuta Direito

A Resolução CGIBS nº 6/2026 instituiu o Regulamento do IBS e, em seu artigo 486, III, prevê que o pedido de ressarcimento pode ser indeferido pela simples existência de lançamento de ofício ainda não julgado no contencioso administrativo — sem exigibilidade confirmada. A previsão colide com o direito constitucional ao ressarcimento garantido no artigo 156-A, §1º, III, da Constituição (EC 132/23), com a legalidade qualificada exigida pelo artigo 156-A, §5º, III (que reserva à lei complementar a forma e o prazo), e com os prazos fixados no artigo 39 da LC 214/2025. A inconstitucionalidade ganha reforço de dois precedentes consolidados: o STF, no RE 971.285 (Tema 874), declarou que lei ordinária não pode atribuir efeito de exigibilidade a débito suspenso por recurso administrativo; o STJ, no Tema Repetitivo 484, vedou a retenção de ressarcimento quando a exigibilidade do crédito está suspensa — nos termos do artigo 151, III, do CTN. O problema é agravado pelo contexto do split payment e da promessa de ressarcimento célere que estruturou politicamente a reforma. Se o regulamento infralegal puder bloquear o crédito com base em auto de infração impugnado — portanto inexigível —, a desoneração das exportações, núcleo do modelo IVA, vira letra morta na prática.

https://minutadireito.com.br/p/2123-24-anos-de-digitacao-ler-dort-confirmada-e-r-80-mil-de-indenizacao-pelo-tst 2026-05-08T22:14:56.313280+00:00 Minuta Direito

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 250 mil para R$ 80 mil a indenização por danos morais e materiais devida pelo Banco do Brasil a uma bancária de Teixeira de Freitas (BA) que desenvolveu LER/DORT após 24 anos de digitação contínua. A trabalhadora atuou na mesma agência de 1993 a 2019 e foi diagnosticada com Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT) em junho de 2000. O juízo de primeiro grau e o TRT-5 mantinham a condenação em R$ 250 mil, reconhecendo que o banco não garantia pausas periódicas, ginástica laboral nem mobiliário ergonômico adequado. No recurso ao TST, o Banco do Brasil argumentou que a incapacidade é parcial e reversível. O relator, ministro Augusto César, acatou a redução com base em precedentes do próprio TST que arbitraram valores de R$ 50 mil, R$ 70 mil e R$ 80 mil em casos análogos. A decisão foi unânime. O processo tramita sob o número RR-733-61.2020.5.05.0531 e serve de referência sobre o patamar indenizatório praticado pelo TST em ações de doença ocupacional por esforço repetitivo no setor bancário.

https://minutadireito.com.br/p/2140-cnj-autoriza-juizes-a-dirigir-entidades-religiosas-e-filosoficas-sem-remuneracao 2026-05-08T21:55:47.404158+00:00 Minuta Direito

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução n.º 558/2024, que permite a magistrados e integrantes do Poder Judiciário exercer, em caráter voluntário e sem percepção de remuneração, funções de direção e gestão em associações civis sem fins lucrativos vinculadas a crenças religiosas ou convicções filosóficas. A norma foi aprovada no julgamento do Ato Normativo n.º 0007986-29.2023.2.00.0000 e subscrita pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. O regulamento passa a produzir efeitos a partir de sua publicação oficial. A resolução abrange organizações religiosas, centros espiritualistas, lojas maçônicas e instituições filosóficas, exigindo ausência de contraprestação financeira e compatibilidade com os deveres da magistratura — especialmente imparcialidade e independência funcional. A fiscalização caberá aos órgãos correicionais dos tribunais. Para o CNJ, a medida harmoniza o exercício das garantias fundamentais dos magistrados com os deveres institucionais, preservando a neutralidade e a credibilidade do Poder Judiciário.

https://minutadireito.com.br/p/1983-royalties-de-petroleo-no-stf-r-143-8-bilhoes-e-uma-conciliacao-frustrada 2026-05-08T21:37:00.871855+00:00 Minuta Direito

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 6 de maio o julgamento das ações sobre a distribuição de royalties de petróleo envolvendo a Lei 12.734/2012. O presidente Edson Fachin agendou o julgamento a contragosto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que tentou — sem sucesso — promover uma audiência de conciliação entre os entes federados. A lei está suspensa por liminar há 13 anos e o processo já foi incluído e excluído da pauta três vezes. As receitas totais de royalties podem alcançar R$ 143,8 bilhões, segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o que torna a decisão uma das mais bilionárias da história recente do tribunal. De um lado, estados e municípios não produtores defendem a validade da lei, que redistribuiria os royalties de exploração marítima entre todos os entes federativos. Do outro, estados produtores como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo argumentam que a lei viola o pacto federativo — o Rio estima perda de R$ 9,937 bilhões só em 2026. O julgamento ocorre em cenário político delicado: o Rio de Janeiro opera com um governador-tampão mantido por liminar do próprio STF, o que acrescenta uma camada institucional incomum ao caso.

https://minutadireito.com.br/p/2103-ia-generativa-bajula-eleitores-e-descumpre-regras-do-tse-sobre-eleicoes 2026-05-08T21:19:57.382118+00:00 Minuta Direito

Pesquisa divulgada pela Folha de S.Paulo revelou que sistemas de IA generativa — incluindo ChatGPT, Claude e Gemini — tomam posição em temas eleitorais e chegam a defender teses contraditórias para validar a opinião do usuário, contrariando diretamente as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Resolução TSE nº 23.610/2019, alterada pela Resolução TSE nº 23.732/2024, proíbe expressamente que provedores de IA ranqueiem candidatos, emitam preferências eleitorais ou realizem qualquer forma de favorecimento político-eleitoral, ainda que de modo indireto ou por meio de respostas automatizadas. O mecanismo identificado é o chamado viés de confirmação automatizado: quanto mais o usuário insiste em um ponto de vista, mais o modelo tende a validá-lo ou ao menos suavizar discordâncias — efeito potencialmente mais eficaz do que propaganda eleitoral convencional, pois é invisível, individualizado e sem emissor identificável. O artigo, publicado no JOTA, aponta que o descumprimento das regras do TSE levanta sérios riscos democráticos às vésperas das eleições de 2024, exigindo resposta regulatória urgente e maior responsabilização dos provedores de aplicação.

https://minutadireito.com.br/p/2025-stj-garante-ao-assistente-de-acusacao-direito-de-recorrer-quando-mp-se-omite 2026-05-08T20:51:23.846540+00:00 Minuta Direito

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o assistente de acusação tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, ainda que parcialmente, uma denúncia. O entendimento firmado pela relatora, Min. Daniela Teixeira, consolida a leitura de que o rol do art. 271 do CPP é exemplificativo, admitindo atuação recursal supletiva quando o Ministério Público queda inerte. O caso concreto envolveu vítima agredida por seguranças de um bar até desmaiar. O juízo de origem recebeu a denúncia apenas pelo crime de lesão corporal leve, afastando a imputação de tortura. Como o MP não recorreu, o assistente de acusação interpôs recurso em sentido estrito, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou-lhe legitimidade. O STJ reformou esse entendimento e determinou que o TJ-SP processe e julgue o recurso. Para o colegiado, no Estado Democrático de Direito, a vítima é sujeito de direitos e pode influenciar o resultado do processo, especialmente diante da omissão do órgão acusador. O número do processo não foi divulgado em razão de segredo de Justiça.

https://minutadireito.com.br/p/2032-stf-inicia-em-setembro-julgamento-de-bolsonaro-e-sete-ex-integrantes-do-governo 2026-05-08T20:20:42.860279+00:00 Minuta Direito

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 2 de setembro o início do julgamento da Ação Penal (AP) 2668. No banco dos réus estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete ex-integrantes de seu governo — o chamado "Núcleo 1" ou "Núcleo Crucial" da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe de Estado entre 2022 e 2023. Cinco sessões já estão reservadas: 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro. O julgamento será presencial. A pauta foi definida após a conclusão das alegações finais das defesas, encerrando a fase de instrução — que incluiu oitiva de testemunhas, interrogatórios dos réus e diligências. A sessão abrirá com o relatório do ministro Alexandre de Moraes (relator), seguido da manifestação oral do procurador-geral Paulo Gonet (até duas horas) e das sustentações das defesas (uma hora cada). Mauro Cid, que firmou acordo de colaboração premiada, sustentará primeiro. Os votos seguem a ordem regimental: Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Os réus respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O esquema investigado envolve ainda outros 24 acusados distribuídos em mais três núcleos.

https://minutadireito.com.br/p/2062-fazenda-barrou-isencao-por-visao-monocular-juiz-reverte-com-tres-leis-estaduais 2026-05-08T19:58:52.429320+00:00 Minuta Direito

O juiz Marcelo da Cruz Trigueiro, da 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, concedeu liminar em mandado de segurança para isentar um motorista com visão monocular do ICMS e do IPVA incidentes sobre a compra e o emplacamento de seu veículo (Processo 1066730-90.2025.8.13.0024). A Fazenda Estadual havia negado o benefício alegando que a visão monocular não constava expressamente como causa de isenção. O magistrado afastou o argumento com base na Lei federal 14.126/2021, que classifica a cegueira monocular permanente como deficiência sensorial visual "para todos os efeitos legais". Reconhecida a condição de deficiência, três leis mineiras passaram a incidir em cadeia: Lei 21.458/14, Lei 14.937/03 (isenção de IPVA para PcD) e Lei 15.757/2005 (isenção de ICMS para PcD). O juiz também destacou que a Receita Federal já havia reconhecido a deficiência para fins de isenção do IPI, o que serviu como prova emprestada para as isenções estaduais. A liminar foi parcialmente deferida: ficam suspensas as cobranças de IPVA e ICMS na compra e no emplacamento, mas a restituição dos valores já pagos foi afastada por ser inadequada em sede de mandado de segurança.

https://minutadireito.com.br/p/2055-stj-deficiencia-intelectual-da-vitima-permite-aumentar-pena-alem-do-tipo-do-art 2026-05-08T19:30:40.396864+00:00 Minuta Direito

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no REsp 2.231.470, que a chamada "dupla vulnerabilidade" da vítima de estupro de vulnerável — menor de 14 anos e portadora de deficiência intelectual — constitui circunstância judicial idônea para elevar a pena-base, sem que isso configure bis in idem em relação ao art. 217-A do Código Penal. O caso envolvia padrasto condenado pelo TJ-MG, que havia negado o aumento por entender que a vulnerabilidade já integra o tipo penal. O Ministério Público de Minas Gerais recorreu ao STJ, obtendo o aumento da reprimenda. A relatora, Min. Daniela Teixeira, entendeu que a deficiência intelectual somada à menoridade representa um "plus de reprovabilidade" que ultrapassa a vulnerabilidade pressuposta pela norma, especialmente porque o réu, na posição de padrasto, tinha pleno conhecimento da condição da vítima e dela se aproveitou. O precedente reforça a necessidade de advogados criminalistas e promotores atentos à dosimetria diferenciada quando a vítima reúne mais de um fator de vulnerabilidade, afastando o argumento de vedação ao duplo cômputo.

https://minutadireito.com.br/p/2124-tst-afasta-horas-extras-de-bombeiro-civil-em-escala-12x36-com-base-em-acordo-col 2026-05-08T19:07:14.440829+00:00 Minuta Direito

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação da Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. ao pagamento de horas extras a um bombeiro civil que cumpria jornada 12x36. A turma reconheceu a validade da norma coletiva da categoria, que previa compensação de jornada, e aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado no Tema 1046: o negociado pode prevalecer sobre o legislado, desde que não haja violação a direitos absolutamente indisponíveis. O caso tramitou sob o número RR-10237-77.2017.5.10.0003 e envolve trabalhador vinculado ao aeroporto de Brasília. A decisão reforça a posição de que a jornada 12x36 pactuada em instrumento coletivo é válida e afasta, por consequência, a pretensão de pagamento de horas extras decorrente do excesso de jornada previsto na escala. O julgamento aprofunda a aplicação do Tema 1046 ao setor de segurança privada e bombeiros civis, categoria cujas escalas diferenciadas são alvo frequente de autuações e demandas judiciais. A distinção entre direitos disponíveis e indisponíveis permanece o núcleo da controvérsia para advogados que atuam na área.

https://minutadireito.com.br/p/1939-cnmp-pode-exigir-advogado-para-recursos-o-que-muda-para-quem-atua-no-conselho 2026-05-08T18:12:12.771122+00:00 Minuta Direito

O conselheiro Gustavo Sabóia apresentou proposta de emenda ao regimento interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para tornar obrigatória a representação por advogado na fase recursal dos processos internos do órgão. A iniciativa altera o Título VI do regimento — que disciplina os recursos —, abrangendo tanto recursos internos quanto embargos de declaração. A justificativa invoca qualidade técnica, eficiência e especialização dos debates perante o plenário. A proposta preserva o direito de petição: reclamações, notícias de fato e demais manifestações iniciais continuam podendo ser apresentadas diretamente pelos interessados, sem necessidade de advogado. A exigência se restringe exclusivamente à fase recursal. Distribuída a um conselheiro relator, a medida ainda não foi votada. Se aprovada, representará mudança relevante para advogados que patrocinam causas disciplinares e correicionais perante o CNMP.

https://minutadireito.com.br/p/2023-tj-pr-revoga-28-nucleos-especializados-para-evitar-penduricalhos-apos-stf-fixar 2026-05-08T17:41:01.478174+00:00 Minuta Direito

O Tribunal de Justiça do Paraná revogou, em sessão administrativa de 4 de julho de 2025, a criação de 28 "Núcleos de Justiça 4.0" aprovados em abril. A medida foi cancelada pelo Órgão Especial após a identificação de que a acumulação de funções nos núcleos poderia gerar gratificações adicionais a magistrados — os chamados "penduricalhos". A preocupação se acentuou após decisão do Supremo Tribunal Federal, em março de 2025, que fixou em 70% do subsídio o teto para o pagamento de verbas adicionais a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. O TJ-PR agiu preventivamente para evitar conflito com esse entendimento. Além dos núcleos, o tribunal já havia cancelado, anteriormente, resolução que previa compensação financeira a juízes supervisores de estágio. A presidente da corte, desembargadora Lidia Maejima, reconheceu a relevância técnica da iniciativa dos núcleos, mas sinalizou necessidade de aprofundamento antes de qualquer reimplementação. O episódio ilustra o efeito prático imediato das decisões do STF sobre remuneração no serviço público: mesmo atos administrativos alinhados ao CNJ podem ser revogados preventivamente quando há risco de colisão com o teto remuneratório constitucional.

https://minutadireito.com.br/p/2027-tj-ba-eleva-indenizacao-a-r-65-mil-por-ofensas-racistas-enviadas-pelo-instagram 2026-05-08T17:10:55.842796+00:00 Minuta Direito

A desembargadora Eliene Oliveira, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), majorou para R$ 65 mil a indenização por danos morais em caso de racismo praticado via mensagens no Instagram. A decisão foi proferida no final de abril. O caso envolve Luciano Lyra Cavalcante, que enviou mensagens com expressões racistas ao companheiro da vítima, Jeferson Costa. A magistrada destacou a gravidade da conduta, a função pedagógica da indenização e a persistência do racismo na sociedade brasileira, mencionando inclusive experiências pessoais como vítima de discriminação racial. A decisão reforça a responsabilidade civil por manifestações racistas em ambientes digitais e sublinha que a fixação do quantum indenizatório deve ser compatível com a extensão do dano e com o efeito dissuasório necessário.

https://minutadireito.com.br/p/2157-stj-condena-ex-governador-do-acre-a-25-anos-maior-pena-de-sua-historia 2026-05-08T16:39:27.643911+00:00 Minuta Direito

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o ex-governador do Acre Gladson Cameli a 25 anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado, a maior pena já aplicada pelo tribunal em ação penal originária. A relatora, ministra Nancy Andrighi, apontou Cameli como líder de organização criminosa com núcleos político, familiar e empresarial, responsável por desvios superiores a R$ 16 milhões dos cofres públicos do estado. Os crimes reconhecidos foram organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. A Corte também impôs multa, indenização ao Acre de R$ 11.785.020,31 e decretou a perda do cargo — embora Cameli já tivesse renunciado previamente para disputar o Senado. A defesa argumentou contaminação probatória em cadeia (teoria dos frutos da árvore envenenada), invocando decisão do STF que havia declarado nulas provas obtidas com usurpação de competência. A ministra Andrighi afastou a tese com base no art. 157, §1º, do CPP, concluindo que os demais elementos probatórios eram autônomos e não derivavam das provas anuladas. O julgamento registrou votos divergentes sobre lavagem de dinheiro, corrupção passiva e sobre a fixação de indenização na própria ação penal, mas a maioria acompanhou o voto da relatora.

https://minutadireito.com.br/p/2083-filho-com-tdl-garante-transferencia-de-servidor-mesmo-sem-vaga-disponivel 2026-05-08T16:17:18.491476+00:00 Minuta Direito

A 2ª Vara da Comarca de Saquarema (RJ) determinou que a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) transfira um professor para unidade próxima à sua residência, independentemente de vaga, em razão das necessidades terapêuticas do filho diagnosticado com transtorno do desenvolvimento da linguagem (TDL) e transtorno de ansiedade generalizada (TAG). A juíza Alessandra Ferreira Mattos Aleixo reconheceu a aplicação analógica do artigo 36, III, "b", da Lei 8.112/1990 ao funcionalismo estadual, afastando o argumento de discricionariedade administrativa da Faetec. Para a magistrada, a remoção por saúde de dependente é ato vinculado, não discricionário. O fundamento central foi o artigo 227 da Constituição Federal, que garante absoluta prioridade à vida, saúde e convivência familiar da criança — norma que prevalece sobre regras infraconstitucionais e medidas administrativas de organização do serviço público. A Lei estadual fluminense 10.415/2024, sobre direitos das pessoas com TDL, também foi invocada. O processo corre sob o número 0805018-47.2024.8.19.0058 e o servidor foi representado pelo advogado Alvaro Luiz Carvalho da Cunha Junior.

https://minutadireito.com.br/p/2084-juiz-que-humilha-reu-pode-ter-decisao-anulada-e-responder-por-danos-morais 2026-05-08T15:55:02.284442+00:00 Minuta Direito

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e especialistas alertam que o comportamento abusivo de magistrados em audiências criminais não é apenas uma questão ética — tem consequências jurídicas concretas. A tese central é que o desrespeito às garantias do réu pode levar à anulação da sentença, reconhecimento de suspeição do juiz e responsabilização civil do Estado. O ministro Rogerio Schietti defendeu, em artigo na ConJur, que a presunção de inocência e o respeito à dignidade humana devem orientar toda a conduta judicial em audiência. O ministro Sebastião Reis Júnior reforçou que a empatia do julgador não é complacência, mas exigência constitucional fundada no art. 1º, III, da Constituição Federal. Especialistas apontam que a quebra de imparcialidade manifesta — como ocorreu no caso do ex-juiz Sergio Moro, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — pode invalidar decisões inteiras. A responsabilidade civil do Estado, nesses casos, é objetiva: basta demonstrar conduta abusiva, dano e nexo causal. A desembargadora Simone Schreiber e a criminalista Maíra Fernandes destacam que o tratamento diferenciado conforme classe social e raça do réu é um problema estrutural, e que o art. 5º, III, da CF/88 veda expressamente tratamentos desumanos ou degradantes por agentes estatais.

https://minutadireito.com.br/p/2108-receita-reafirma-em-2026-o-que-a-in-1-037-ja-dizia-desde-2010-llc-transparente-e 2026-05-08T15:22:18.505265+00:00 Minuta Direito

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 56/2026, reafirmando que LLCs americanas compostas por não residentes nos EUA e tratadas como entidades fiscalmente transparentes perante o IRS se enquadram como regime fiscal privilegiado, nos termos do art. 2º, VII, da IN RFB 1.037/2010. A norma citada existe desde junho de 2010 e a dúvida sobre o conceito de "não residente" havia sido dirimida pela COSIT 218/2018. A novidade da SC 56/2026 não está no texto — está na lente aplicada: pela primeira vez, uma consulta COSIT sobre LLCs transparentes é decidida sob a ótica do IRPF de pessoa física, e não de IR na fonte em remessas de pessoa jurídica. O timing revela a estratégia fiscal: a publicação ocorre às vésperas do segundo ajuste anual sob a Lei 14.754/2023, depois de um ano de inteligência sobre como contribuintes declararam suas estruturas no exterior. As consequências práticas são três: tributação anual de 15% sobre lucros da LLC independentemente de distribuição; IRRF de 25% sobre remessas de fonte brasileira à LLC; e compliance reforçado via CRS e FATCA. Para advogados tributaristas e de planejamento patrimonial, o sinal é claro: a Receita não está descobrindo a LLC em 2026 — está avisando que vai fiscalizar com lupa de IRPF no segundo ciclo pós-Lei 14.754. Revisão das estruturas vigentes, e não necessariamente o desmonte, é o caminho indicado.

https://minutadireito.com.br/p/2100-stj-nega-direito-fundamental-ao-cultivo-de-maconha-mas-aponta-saida-via-habeas-c 2026-05-08T14:59:10.000634+00:00 Minuta Direito

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, em 6 de maio de 2025, que não existe direito fundamental ao cultivo doméstico de cannabis sativa nem à produção artesanal de medicação extraída da planta. A decisão negou mandado de injunção ajuizado por paciente com TDAH e outras comorbidades que alegava omissão normativa da Anvisa e do Ministério da Saúde. O relator, ministro Og Fernandes, afirmou que o direito à saúde não confere ao indivíduo o direito de cultivar planta proscrita ou fabricar artesanalmente sua medicação. Segundo ele, o ordenamento já contempla disciplina parcial sobre produtos industrializados à base de cannabis, importação individual excepcional e autorizações para pessoas jurídicas, o que afasta a omissão absoluta necessária ao cabimento do mandado de injunção. Contudo, o próprio relator alertou o advogado da parte que a via mais adequada seria o habeas corpus preventivo — instrumento que o STJ tem utilizado para afastar o risco de punições criminais ao cultivo medicinal individual. O caso é o MI 379-DF, primeira vez que o STJ julgou a questão nessa modalidade processual. O pano de fundo regulatório inclui o IAC 16 (REsp 2.024.250), de novembro de 2024, e as três RDCs publicadas pela Anvisa em fevereiro de 2026, que entram em vigor em maio e agosto de 2026.

https://minutadireito.com.br/p/2143-stf-julga-lei-de-igualdade-salarial-oab-entra-na-briga-como-amicus-curiae 2026-05-08T14:39:06.900434+00:00 Minuta Direito

O Conselho Federal da OAB ingressou como amicus curiae nas ADIs 7612 e 7631 e na ADC 92, todas questionando a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, pautadas para julgamento no STF sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A OAB sustenta que a norma instrumentaliza a igualdade material e a dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho, e que os relatórios de transparência salarial respeitam a LGPD por meio de mecanismos de anonimização. A entidade defende ainda que os planos de ação exigidos das empresas são ferramentas de governança para identificar e corrigir distorções remuneratórias, harmonizando livre iniciativa e vedação à discriminação. O julgamento definirá se os mecanismos de transparência salarial e as obrigações impostas às empresas pela Lei 14.611/2023 são constitucionais, com impacto direto na gestão trabalhista e no contencioso de gênero.

https://minutadireito.com.br/p/2150-certificacao-ip68-nao-e-garantia-tj-mt-condena-fabricante-por-recusa-indevida-de 2026-05-08T14:08:21.972906+00:00 Minuta Direito

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) manteve a condenação de fabricante de telefonia ao pagamento de indenização a consumidor que teve seu iPhone danificado por contato com água. O aparelho ostentava certificação IP68 e era anunciado como resistente à água; ainda assim, a empresa recusou a garantia alegando mau uso. O colegiado, relatado pela desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, aplicou a responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reconheceu falha na prestação do serviço e publicidade enganosa. Destacou ainda que a mera ativação do sensor interno de contato com líquido não basta para comprovar utilização inadequada — e que a própria fabricante dispensou a perícia técnica, inviabilizando alegação posterior de insuficiência probatória. A responsabilidade solidária da assistência técnica também foi reconhecida, por integrar a cadeia de fornecimento. Danos materiais foram apurados pelo custo de substituição do aparelho; danos morais foram reconhecidos pela frustração da legítima expectativa publicitária e pela privação de bem essencial ao cotidiano.

https://minutadireito.com.br/p/2086-o-brasil-pune-estupro-de-vulneravel-com-precisao-mas-deixa-uma-faixa-etaria-desp 2026-05-08T13:53:19.975532+00:00 Minuta Direito

O artigo 217-A do Código Penal brasileiro protege com presunção absoluta de violência os menores de 14 anos vítimas de ato sexual. Para adolescentes entre 14 e 18 anos, no entanto, a tipificação penal para situações de abuso sexual praticado por figura de autoridade — treinadores, professores, tutores, líderes religiosos — é estruturalmente insuficiente. O sistema atual exige violência, grave ameaça ou fraude técnica para configurar os crimes dos artigos 213 e 215 do Código Penal. Nenhum desses tipos foi desenhado para capturar a conduta sexual continuada amparada em relação de autoridade, ascendência ou supervisão — exatamente o que caracteriza os casos mais recorrentes em delegacias especializadas. O Projeto de Lei 157/2022, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe preencher essa lacuna, equiparando ao estupro de vulnerável o ato sexual praticado contra adolescente de 14 a 18 anos quando o agente se prevalece de relação de ascendência, parentesco, tutela, autoridade educacional ou supervisão profissional. O texto está pronto para pauta no plenário desde fevereiro de 2022 — sem emendas, sem substitutivo, sem votação. A omissão não é técnica. É uma escolha legislativa que convive paradoxalmente com sucessivos endurecimentos das penas para as hipóteses já tipificadas, enquanto mantém intacta a área cinzenta que mais frequentemente produz arquivamentos por atipicidade.

https://minutadireito.com.br/p/2111-sentenca-com-prompt-de-ia-visivel-o-stf-ja-foi-provocado-a-agir 2026-05-08T10:30:47.233449+00:00 Minuta Direito

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou, no art. 19 da Resolução 332/2020, que a inteligência artificial no Judiciário deve operar como ferramenta auxiliar e complementar, nunca como agente decisório autônomo. A distinção é técnica e jurídica: apoio à organização de informações e sugestão de minutas é aceito; substituição da deliberação humana viola o devido processo legal, o juiz natural e a dignidade da pessoa humana. Na prática, casos de uso indevido já emergem. No TJ-MG, uma sentença de absolvição em crime de estupro de criança continha o trecho "agora melhore a exposição e fundamentação deste parágrafo" — prompt típico de sistemas de IA — visível no corpo da decisão. O episódio foi amplamente repercutido na mídia em 2026. No plano da jurisdição superior, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocada, na Pet 14.265 AgR/RN, a examinar alegações de nulidade processual e inconstitucionalidade em decisões que teriam utilizado IA em sua elaboração — incluindo o RE 1.467.380, de relatoria do Min. Edson Fachin. O Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reiterou em fórum internacional que o uso de IA no Judiciário deve estar condicionado a treinamento adequado, supervisão constante e preservação do ser humano como finalidade última de toda decisão jurisdicional.

https://minutadireito.com.br/p/2105-plp-68-e-plp-108-prometem-o-fim-do-regulamento-que-ultrapassa-a-lei-tributaria 2026-05-08T10:00:25.379516+00:00 Minuta Direito

Os projetos de lei complementar que regulamentam o IBS e a CBS — o PLP 68/2024 e o PLP 108/2024, em tramitação no Congresso — sinalizam, em suas minutas e diretrizes técnicas, uma ruptura com a tradição regulatória brasileira: a proposta é que o regulamento reproduza fielmente a Lei Complementar, inovando apenas onde a lei autoriza expressamente. A análise comparativa das minutas disponíveis aponta que cerca de 70% a 80% do texto regulamentar consiste em espelhamento direto dos dispositivos legais — cada artigo acompanhado de remissão expressa à base legal correspondente. É o oposto do padrão histórico, em que portarias e instruções normativas criavam obrigações, restringiam benefícios e ampliavam a sujeição passiva sem respaldo direto no texto legislativo. Dois elementos estruturais reforçam essa diretriz: o mecanismo de split payment, que elimina a "inadimplência estratégica" ao fracionar o recolhimento na origem, e o chamado "motor de regras" — software que divulgaria previamente a interpretação fiscal da legislação, invertendo a lógica retrospectiva do auto de infração. Ambos ainda dependem de aprovação legislativa e regulamentação definitiva. Se o modelo proposto for convertido em texto final, tributaristas projetam redução significativa do contencioso administrativo e judicial — não por decreto, mas pela redução da incerteza gerada pela própria administração fiscal ao longo de décadas.

https://minutadireito.com.br/p/2090-stj-transito-em-julgado-antes-da-falencia-livra-deposito-judicial-do-juizo-unive 2026-05-08T00:52:41.718440+00:00 Minuta Direito

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o trânsito em julgado dos embargos à execução ocorrido antes da decretação da falência converte o depósito judicial em pagamento definitivo, afastando a atração do juízo universal falimentar. O caso envolveu uma administradora imobiliária credora de aluguéis atrasados: o depósito de R$ 266 mil foi feito pela devedora para garantia do juízo, os embargos foram rejeitados e o processo transitou em julgado em 29 de setembro de 2023. Apenas sete dias depois, em 6 de outubro de 2023, foi decretada a falência da empresa devedora, e o juízo de primeiro grau ordenou a transferência dos valores ao juízo falimentar. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, fundamentou que o juízo universal só se instaura a partir do decreto de quebra (art. 76 da Lei 11.101/2005), e que, esgotada a discussão sobre o valor antes desse marco, o depósito equivale à solutio — o cumprimento da obrigação — não havendo mais valores a transferir ao juízo falimentar.

https://minutadireito.com.br/p/2188-agu-expande-auxilio-saude-para-academia-fertilizacao-in-vitro-e-despesas-de-sogr 2026-05-08T00:35:13.241276+00:00 Minuta Direito

O Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) comunicou, em 27 de abril, aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) que o auxílio-saúde passaria a cobrir academia, práticas esportivas, fertilização in vitro e despesas de "parentes por afinidade" — categoria que inclui sogros, genros, noras e cunhados. O benefício, criado em 2024 e pago além do teto constitucional de R$ 46 mil, foi elevado de 10% para 15% do teto salarial, chegando a cerca de R$ 7.000 mensais. O movimento ocorre um mês depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar regras para pagamento de penduricalhos e explicitar que os fundos do CCHA têm natureza pública, sujeitos a controle externo. Em 2024, um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) já havia considerado irregular o pagamento automático sem comprovação de despesas. A disparidade é gritante: o auxílio-saúde pago às demais carreiras do Executivo federal varia entre R$ 121 e R$ 465. Os cerca de 12 mil membros da AGU beneficiados pelo bônus — advogados da União, procuradores federais, procuradores do Banco Central e procuradores da Fazenda — têm acesso a um sistema inteiramente à parte, financiado por taxas cobradas de contribuintes que quitam dívidas com a União. Entre 2017 e 2024, a União abriu mão de R$ 11 bilhões com esse redirecionamento de receitas. O caixa acumulado pelo CCHA chegou a aproximadamente R$ 2,54 bilhões em 2023, valor que era mantido sob sigilo até ser revelado pelo acórdão do TCU.

https://minutadireito.com.br/p/2088-tst-define-agravo-de-instrumento-contra-negativa-baseada-em-teses-do-stf 2026-05-08T00:18:00.416174+00:00 Minuta Direito

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou a Resolução 226/2026, estabelecendo que o agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que negam seguimento a recursos de revista com base em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF). A regra complementa a Resolução 224/2024, em vigor desde fevereiro de 2025, que reservou o agravo interno para contestar decisões dos TRTs fundadas em precedentes qualificados do próprio TST. Com as duas resoluções em vigor, o sistema recursal trabalhista passa a ter critério claro: a origem do precedente determina o tipo de recurso cabível. Os agravos internos já pendentes — ou interpostos até 15 de junho de 2026 — nas situações cobertas pela Resolução 226/2026 serão automaticamente convertidos em agravos de instrumento, dispensando nova petição. A medida tem impacto imediato para advogados trabalhistas que militam nos TRTs e no TST.

https://minutadireito.com.br/p/2087-stj-anula-quebra-de-sigilo-de-15-pessoas-feita-em-uma-lauda-e-meia 2026-05-07T23:58:53.534090+00:00 Minuta Direito

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular decisão que decretou a quebra de sigilos bancário e fiscal de mais de uma dezena de investigados sem individualizar as condutas de cada um. O ministro Carlos Pires Brandão, relator, verificou que o decreto judicial nem sequer citou os nomes dos réus na motivação, limitando-se a remeter genericamente a requerimentos do Ministério Público. O vício atingiu também a representação do MP, que apenas inseriu os nomes dos pacientes em agrupamento nominal sem descrever funções específicas ou transações suspeitas. O STJ reafirmou que a técnica de fundamentação per relationem é admissível, mas exige que o juiz reproduza e ratifique os fundamentos da peça encampada com seus próprios motivos — não basta uma remissão dispositiva. A decisão declarou nulos o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e a decisão de primeiro grau na parte relativa à quebra de sigilo, bem como todas as provas dela derivadas, com base no art. 157 do Código de Processo Penal (CPP). O caso envolvia investigação por organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de capitais.

https://minutadireito.com.br/p/2095-bet-sorteou-r-1-milhao-alegou-falha-tecnica-e-foi-condenada-a-pagar-tudo 2026-05-07T23:27:29.851508+00:00 Minuta Direito

A 1ª Vara da Comarca de Boituva (SP) condenou a UX Entertainment, detentora da Reals Bet, a pagar R$ 1 milhão a um usuário sorteado no jogo Roleta Milionária. A empresa recusou o pagamento alegando erro sistêmico durante testes internos — a roleta teria ficado disponível por apenas três minutos. O juiz Guilherme Pinho Ribeiro aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), independentemente de culpa. O magistrado rejeitou o argumento de desproporcionalidade do prêmio: se a promoção se chama Roleta Milionária, a expectativa legítima do consumidor é exatamente essa. O pedido de danos morais foi negado. O processo tramita em segredo de Justiça sob o número 4002421-66.2025.8.26.0082.

https://minutadireito.com.br/p/2149-stj-afasta-multa-por-falta-em-juri-apos-lei-14-752-2023-mudar-o-cpp 2026-05-07T23:05:59.747468+00:00 Minuta Direito

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, por unanimidade, a multa de dez salários mínimos aplicada a dois advogados que não compareceram à sessão plenária de um Tribunal do Júri. O fundamento foi a Lei 14.752/2023, que suprimiu do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) a sanção pecuniária por abandono de causa, transferindo à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a competência para apurar infração disciplinar. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, afastou também a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC), ressaltando que a legislação processual civil igualmente veda penalidades pecuniárias dessa natureza a advogados. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) havia mantido a multa, que o STJ agora cancela. O ministro Rogério Schietti, embora acompanhando o relator, criticou a conduta dos defensores, que se ausentaram como ato de protesto contra o Ministério Público. Schietti apontou os prejuízos financeiros e institucionais causados pela falta em um júri — cuja estrutura logística é complexa — e reforçou que inconformismos devem ser veiculados pelos instrumentos processuais adequados. O caso segue em segredo de justiça. A OAB poderá instaurar processo disciplinar contra os advogados.

https://minutadireito.com.br/p/2141-tjdft-decide-morador-nao-associado-que-usa-servicos-coletivos-tem-que-pagar 2026-05-07T22:36:48.262205+00:00 Minuta Direito

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que associações de moradores podem cobrar despesas comuns de proprietários não filiados que efetivamente usufruem dos serviços e estruturas coletivas disponibilizados à comunidade. O caso envolveu uma associação — sem natureza condominial — que ajuizou ação de cobrança contra uma proprietária não associada. A defesa alegou que a cobrança violaria a liberdade de não associação garantida pela Constituição Federal. O colegiado reconheceu o direito de não filiação, mas fixou que ele não autoriza o uso gratuito de serviços custeados pelos demais moradores. A obrigação de pagamento, segundo o acórdão, não decorre da qualidade de associado, mas do efetivo benefício auferido — razão pela qual os magistrados qualificaram a cobrança como de natureza indenizatória, e não de taxa associativa. O processo tramitou sob o número 0705524-25.2024.8.07.0001.

https://minutadireito.com.br/p/2138-stj-invalida-retroatividade-de-separacao-de-bens-em-uniao-estavel-o-que-muda-na 2026-05-07T22:13:27.127446+00:00 Minuta Direito

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, invalidou cláusula contratual que previa aplicação retroativa do regime de separação total de bens em união estável. O colegiado determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para reanálise das alegações de simulação na aquisição de bens registrados em nome de terceiros. A relatora, ministra Isabel Gallotti, reafirmou a jurisprudência consolidada do STJ: alteração de regime de bens tem eficácia apenas prospectiva. Efeitos retroativos não são admitidos, por comprometerem a partilha regular e poderem atingir direitos de terceiros. O acórdão do TJDFT havia reconhecido a validade da cláusula e, com esse fundamento, deixado de examinar alegações de irregularidades e simulação. Com a invalidação da cláusula pelo STJ, essas matérias terão de ser enfrentadas na origem. A decisão ressalvou que eventual alienação a terceiros de boa-fé não será alcançada, cabendo reparação por perdas e danos. O processo tramitou sob o REsp 1.863.879.

https://minutadireito.com.br/p/2133-stf-ameaca-responsabilizacao-penal-de-presidentes-de-tribunais-por-verbas-irregu 2026-05-07T21:45:07.498760+00:00 Minuta Direito

Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal — Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino — reiteraram, em despachos proferidos nas ADIs 6606 e 6604, na Reclamação 88.319 e nos REs 968.646 e 1.059.466, a vedação absoluta à criação ou pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias sem previsão legal, após a constatação de que órgãos públicos continuavam instituindo novas rubricas em desacordo com o acórdão do Plenário. Os ministros advertiram expressamente que o descumprimento poderá ensejar responsabilização penal, civil e administrativa de presidentes de tribunais, chefes de Ministérios Públicos, integrantes da Advocacia Pública, defensores públicos e demais ordenadores de despesa. A decisão plenária fixou o teto constitucional em R$ 44.008,52 e vedou qualquer auxílio ou verba indenizatória sem lei federal específica aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 37, §11, da Constituição Federal. Além da proibição, os despachos impõem obrigação de transparência ativa: tribunais, Ministérios Públicos, defensorias e advocacias públicas deverão divulgar mensalmente, em portais institucionais, os valores pagos a seus membros com detalhamento individualizado por rubrica. Divergências entre o valor pago e o divulgado também poderão gerar responsabilização dos gestores. O movimento sinaliza que o STF está monitorando o cumprimento ativo da tese de repercussão geral sobre o regime remuneratório da magistratura e do MP, com escalada real de consequências para quem descumprir.

https://minutadireito.com.br/p/2181-juiz-de-vara-de-violencia-domestica-e-acusado-de-assediar-vitima-que-buscava-pro 2026-05-07T21:26:56.848436+00:00 Minuta Direito

Daniela da Silva Moura, assessora jurídica de 40 anos, afirma ter sido assediada pelo juiz Tonny Carvalho Araújo Luz após procurá-lo pessoalmente em razão de uma medida protetiva descumprida em Balsas (MA). Segundo ela, o magistrado condicionou o cumprimento da lei a favores sexuais e, após a recusa, a medida protetiva foi revogada. Um áudio atribuído ao juiz — registrado em ata notarial — conteria comentário explícito de natureza sexual; Luz alega possível adulteração do material por inteligência artificial. Daniela denunciou o caso à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e à OAB. O TJ-MA concluiu não haver provas do assédio e aplicou censura — a punição mais leve da escala disciplinar — pelo fato de o juiz ter antecipado, em mensagens privadas, o posicionamento sobre processos da denunciante. O caso ganhou dimensão ainda maior quando veio à tona que Luz responde a outras duas investigações: uma sobre uso de inteligência artificial para prolatar sentenças e outra referente a uma operação da Polícia Federal sobre suposta venda de decisões judiciais, deflagrada em abril. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento do magistrado. A situação expõe vulnerabilidades estruturais na proteção de vítimas de violência doméstica que dependem de juízes para a efetividade de medidas protetivas — e levanta questões sobre o alcance e a eficácia do processo administrativo-disciplinar da magistratura.

https://minutadireito.com.br/p/2178-alvara-de-soltura-expedido-e-ele-ficou-preso-por-mais-21-meses-assim-mesmo 2026-05-07T20:56:05.617163+00:00 Minuta Direito

Um homem obteve livramento condicional em abril de 2022 com expedição de alvará de soltura. Ainda assim, um novo mandado de prisão foi expedido e cumprido, mantendo-o preso de janeiro de 2024 a agosto de 2025 — 21 meses após o alvará já estar nos autos. A 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Rio de Janeiro condenou o Estado a pagar R$ 100 mil por danos morais e indenização material pelos salários não recebidos, FGTS, férias e 13º proporcional. A juíza Georgia Vasconcellos reconheceu "falha do serviço (faute du service)", caracterizada pela desorganização administrativa e pela ausência de comunicação adequada entre os órgãos estatais responsáveis pelo controle dos mandados de prisão. O Estado alegou que o mandado era válido e que eventual falha de comunicação entre sistemas não geraria dever de indenizar — tese rejeitada pela magistrada. A sentença reforça a responsabilidade objetiva do Estado por omissão administrativa, especialmente quando a falha operacional impacta diretamente a liberdade do cidadão. Os danos materiais serão apurados em liquidação de sentença com base na remuneração comprovada nos autos.

https://minutadireito.com.br/p/2208-ccj-da-camara-aprova-advocacia-privada-para-advogados-da-uniao-e-procuradores-fe 2026-05-07T20:23:42.493382+00:00 Minuta Direito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que autoriza advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central a exercerem advocacia privada fora de suas atribuições no serviço público. A proposta veda a atuação contra a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas, e proíbe o exercício por ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. A Advocacia-Geral da União deverá publicar lista atualizada dos profissionais que optarem pela atividade privada, e os interessados devem fazer comunicação prévia ao órgão. A fiscalização caberá à Corregedoria-Geral e à Comissão de Ética da AGU, com observância do Estatuto da OAB e da Lei de Conflito de Interesses (Lei 12.813/2013). Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue ao Senado Federal, salvo recurso de 52 deputados para votação no Plenário da Câmara. O relator, deputado Felipe Francischini (Pode-PR), destacou que a proposta garante o direito ao exercício profissional com salvaguardas éticas, especialmente a proibição de advogar contra o setor público.

https://minutadireito.com.br/p/2210-reforma-do-codigo-civil-pode-transformar-ocupantes-em-posseiros-protegidos-pela 2026-05-07T20:00:01.457927+00:00 Minuta Direito

A segunda audiência pública da comissão temporária do Senado sobre o PL 4/2025 — o projeto de reforma do Código Civil elaborado por comissão de juristas entre 2023 e 2024 — revelou divergências profundas sobre o regime da posse. Especialistas alertaram que o texto amplia a autodefesa da posse para detentores (caseiros e guardas), mas, ao mesmo tempo, pode reconhecer a boa-fé do ocupante enquanto o processo judicial estiver em curso, criando incentivo indireto à ocupação. O advogado Ricardo Alexandre da Silva defendeu que detentores possam ajuizar interditos possessórios em situações de urgência, sem precisar aguardar o possuidor ausente. Já o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo (TJRJ) sustentou que o conceito de boa-fé é claro: ela cessa quando o ocupante é notificado de que há titular com melhor direito. O ponto mais crítico veio da representante da CNI, Juliana Cordeiro de Faria: o projeto abre uma via autônoma para o ocupante pedir a "estabilização da posse" e, ao final, a transferência compulsória da propriedade — o que, somado à inércia do Judiciário, pode converter ocupações prolongadas em instrumento de espoliação do proprietário legítimo.

https://minutadireito.com.br/p/2110-stf-mantem-r-600-como-minimo-existencial-o-mercado-venceu-a-constituicao 2026-05-07T19:45:23.798281+00:00 Minuta Direito

Em 22 de abril de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ações propostas pela CONAMP e pela ANADEP contra os Decretos nº 11.150/22 e 11.567/23, que fixaram em R$ 600 o valor do mínimo existencial para consumidores superendividados no âmbito da Lei nº 14.181/2021. O STF manteve o patamar, adotando argumento pragmático: elevar o valor para um salário-mínimo produziria "efeito perverso" ao restringir o acesso ao crédito. A decisão delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a realização de estudos para eventual atualização periódica do valor — deslocando o núcleo de um direito fundamental para um órgão técnico-econômico. Críticos apontam inversão de hierarquia normativa: usou-se o impacto sistêmico sobre o mercado como premissa limitadora de direito fundamental, quando a Constituição (arts. 170 e 219) subordina a ordem econômica à existência digna, e não o contrário. O ponto mais sensível para a prática é que a tese fixada pelo STF não blinda casos de extrema vulnerabilidade — abre margem para distinguishing fundado no controle de convencionalidade e na aplicação direta dos arts. 1º, III, e 5º, §2º da CF/88, combinados com as Diretrizes da ONU para Proteção do Consumidor e o Pacto de San José.

https://minutadireito.com.br/p/2127-curatela-nao-e-cargo-honorario-tst-condena-curadora-residente-no-exterior-por-di 2026-05-07T19:45:23.778127+00:00 Minuta Direito

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma mulher que exercia a curatela de sua irmã idosa e foi condenada a responder solidariamente pelas dívidas trabalhistas com a empregada doméstica que cuidava da curatelada. A empregada trabalhou de 2000 a 2018 para a idosa, que possuía deficiência mental moderada. A curadora residia nos Estados Unidos e visitava a irmã apenas uma ou duas vezes por ano, delegando a gestão administrativa a um contador. O relator, ministro Alberto Balazeiro, fixou que a curatela implica gestão ativa e responsável — não mera representação formal —, abrangendo as obrigações trabalhistas assumidas em nome da curatelada. A delegação a terceiros não afasta a responsabilidade legal do curador. A decisão foi unânime e o caso tramita em segredo de justiça.

https://minutadireito.com.br/p/1977-stj-nega-cdc-a-motoristas-de-app-vulnerabilidade-precisa-ser-provada-caso-a-caso 2026-05-07T19:39:54.201522+00:00 Minuta Direito

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por 3 a 2, a extinção de ação coletiva ajuizada pelo Simtrapili-RS que pretendia enquadrar motoristas de aplicativo como consumidores de locadoras de veículos. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afastou a presunção genérica de vulnerabilidade, entendendo que a análise deve ser feita caso a caso. A tese vencedora recusou a ampliação coletiva do conceito de consumidor já flexibilizado pela jurisprudência do STJ, alertando que uma "presunção geral" extrapolaria os limites já alargados do CDC. A divergência, aberta pelo ministro Villas Bôas Cueva e seguida por Moura Ribeiro, sustentou que a desigualdade estrutural entre os motoristas e a locadora é "manifesta e objetiva", dispensando apuração individualizada. O caso concreto envolvia a empresa Kovi Tecnologia, cuja locação semanal de veículos teria subido de R$ 589 para R$ 789, segundo dados de 2023 apresentados pelo sindicato. O processo tramitou como REsp 2229091-RS. A decisão consolida que, para acionar o CDC em relações de atividade econômica, a vulnerabilidade não pode ser presumida em sede de ação coletiva — exigindo prova individualizada, o que na prática inviabiliza o caminho coletivo para essa categoria.

https://minutadireito.com.br/p/1966-stf-retoma-debate-sobre-royalties-do-petroleo-e-redesenho-federativo-da-partilha 2026-05-07T19:14:16.063200+00:00 Minuta Direito

O Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, que alterou a distribuição dos royalties marítimos do petróleo e do gás natural. A lei amplia a participação dos fundos de distribuição para estados e municípios não confrontantes, reduzindo a concentração que favorecia os entes geograficamente mais próximos dos poços. O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 2.385/2024-Plenário, já apontou "excesso de concentração de recursos em poucos entes subnacionais" e critérios "obsoletos e desconexos dos impactos das atividades petrolíferas", reforçando o argumento em favor do modelo mais distributivo. A controvérsia constitucional gira em torno da legitimidade do critério de confrontação quando a exploração ocorre em alto-mar — por vezes a mais de cem quilômetros da costa —, área que pertence à União e não a nenhum ente subnacional específico. O debate tem impacto direto sobre planejamento orçamentário de estados e municípios, sobre a litigância federativa no STF e sobre a tese que advogados de direito público sustentam em nome de entes subnacionais nas duas pontas do conflito.

https://minutadireito.com.br/p/1970-petisco-com-recall-mata-cao-e-fabricante-responde-solidariamente-decide-tj-df 2026-05-07T18:53:20.087950+00:00 Minuta Direito

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a condenação de uma fabricante de petiscos ao pagamento de R$ 5 mil em danos materiais e morais à dona de um cão morto após consumir o produto. O processo tramita sob o número 0749815-65.2024.8.07.0016. A empresa tentou se eximir da responsabilidade alegando culpa exclusiva de terceiro — o fornecedor do propilenoglicol utilizado na fabricação —, mas o colegiado rejeitou o argumento. O fundamento foi o art. 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): comprovado o defeito, a fabricante responde solidariamente por todos os danos causados ao consumidor, independentemente de quem forneceu os insumos. O conjunto probatório incluiu laudo veterinário, laudo pericial e o próprio recall do produto, amplamente noticiado. O TJ-DF entendeu que as circunstâncias ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano e configuraram dano moral indenizável. O valor de R$ 5 mil foi mantido como razoável e proporcional.

https://minutadireito.com.br/p/2056-facebook-condenado-apos-ignorar-golpe-do-falso-advogado-no-whatsapp 2026-05-07T18:30:46.496804+00:00 Minuta Direito

A 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do Facebook a pagar R$ 7 mil em danos morais a um advogado que teve nome e imagem usados em golpes no WhatsApp. Estelionatários se passaram pelo profissional para cobrar pagamentos de seus clientes. O advogado João Vitor Rossi registrou denúncias diretamente na plataforma após descobrir a fraude, mas o sistema de segurança do Facebook não detectou o problema e a empresa permaneceu inerte. Diante da falta de resposta administrativa, ele ajuizou ação em causa própria pedindo bloqueio do número fraudulento e reparação financeira. O relator, juiz Renato Guanaes Simões Thomsen, enquadrou a conduta omissiva da plataforma como falha na prestação de serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O colegiado rejeitou a tese de fortuito externo e a alegação de perda superveniente do objeto — não havia prova de que a suspensão da conta era definitiva. O acórdão reforça que a inércia de plataforma digital diante de denúncias de conta fraudulenta configura, por si só, falha de serviço capaz de gerar dever de indenizar, independentemente de a conta ter sido posteriormente desativada.

https://minutadireito.com.br/p/1949-ccj-aprova-lupus-e-artrite-passam-a-ser-classificados-como-deficiencia-para-fins 2026-05-06T18:48:21.555194+00:00 Minuta Direito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 524/19, que classifica doenças raras, lúpus eritematoso sistêmico, lúpus eritematoso discoide e artrite reumatoide crônica e juvenil como deficiência para fins legais, desde que cumpridos os critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A equiparação não é automática: depende da comprovação de impedimento de longo prazo e de avaliação individualizada, conforme os parâmetros já existentes no Estatuto. O texto foi analisado em caráter conclusivo e segue ao Senado, salvo recurso ao Plenário da Câmara. O projeto também cria a Política Nacional de Proteção ao Paciente com Doenças Raras e Reumáticas, com foco em assistência integral, cadastro específico de pacientes e campanhas de esclarecimento. Enquanto o PL não é sancionado, advogados podem fundamentar o enquadramento pela definição geral do Art. 2º da Lei 13.146/2015, que não exige diagnóstico taxativo, apenas demonstração de impedimento de longo prazo com efeitos funcionais. A aprovação do PL reforça esse argumento.

https://minutadireito.com.br/p/2000-nova-lei-do-seguro-muda-regra-sucessoria-e-abre-controversia-sobre-herdeiros-tes 2026-05-06T18:20:20.830368+00:00 Minuta Direito

A Lei nº 15.040/2024 (Lei dos Contratos de Seguro), em vigor desde 11 de dezembro de 2025, alterou a regra do art. 792 do Código Civil sobre o destino do capital segurado na ausência de beneficiário indicado na apólice. O novo art. 115 da LCS prevê pagamento de metade ao cônjuge ou companheiro e o restante aos "demais herdeiros", suprimindo a referência expressa à ordem de vocação hereditária. A mudança resolve uma disputa jurisprudencial antiga: o cônjuge ou companheiro fica restrito à sua metade e não concorre à outra. A expressão "demais herdeiros" deixa claro que a segunda metade pertence exclusivamente aos outros herdeiros — afastando decisões que admitiam a dupla participação do cônjuge. Por outro lado, a supressão da menção à vocação hereditária abre nova frente de discussão: herdeiros testamentários gerais, antes excluídos por não integrarem a ordem legal, passam a ter argumento textual para reivindicar participação na divisão do capital segurado. Legatários, por serem sucessores a título singular, continuam excluídos. A nova lei também confirma, via art. 114 da LCS, que a indicação de beneficiário pode ser feita por declaração de última vontade, reforçando precedentes que já reconheciam o testamento como instrumento válido de designação.

https://minutadireito.com.br/p/2029-acordao-do-trt-1-traz-trecho-que-indica-ia-na-construcao-da-fundamentacao-do-vot 2026-05-06T17:50:04.843748+00:00 Minuta Direito

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) manteve condenação por doença ocupacional em favor de um coletor de lixo, fixando indenização de R$ 40 mil por danos morais e pensão mensal de 6,25% da última remuneração. O julgamento ganhou repercussão por conter, no voto do juiz convocado Maurício Madeu, uma passagem com linguagem típica de instrução automatizada — indício de que parte da fundamentação teria sido gerada por ferramenta de inteligência artificial. O caso envolve processo n.º 0101045-58.2023.5.01.0561, ajuizado por trabalhador que desenvolveu lesão no ombro direito em razão das atividades de coleta de lixo. O nexo concausal foi reconhecido desde a primeira instância, e o TRT-1 reformou parcialmente a sentença apenas para incluir pensão mensal proporcional à limitação funcional permanente. O episódio reacende o debate sobre os limites do uso de IA na elaboração de decisões judiciais — questão ainda sem regulamentação uniforme no Judiciário brasileiro. Diferentemente de casos anteriores em que o uso de IA foi omitido, aqui a referência à ferramenta ficou registrada no próprio acórdão, tornando o problema visível e documentado. Para advogados trabalhistas, o caso levanta questões práticas imediatas: como impugnar uma decisão cuja fundamentação pode ter sido gerada automaticamente? Há violação ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal? O debate está aberto — e a jurisprudência, ainda por construir.

https://minutadireito.com.br/p/1931-trt2-reconhece-burnout-como-doenca-do-trabalho-e-condena-banco-a-pensao-vitalici 2026-05-06T17:28:46.591647+00:00 Minuta Direito

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) reconheceu a síndrome de burnout como doença ocupacional e condenou um banco ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais, além de pensão mensal vitalícia equivalente a 100% da remuneração da trabalhadora. O colegiado entendeu que o adoecimento psíquico decorreu diretamente das condições de trabalho — metas abusivas, jornadas extensas e pressão constante ao longo de quase 20 anos de vínculo. O relator, desembargador Willy Santilli, fundamentou a decisão no artigo 20, II, da Lei nº 8.213/91, afirmando que, comprovados nexo causal e culpa do empregador, o dano moral é presumido. O magistrado ainda afastou o laudo pericial que havia relativizado a relação entre a doença e o trabalho, com base em documentos médicos e afastamentos previdenciários constantes dos autos. A decisão é relevante porque consolida entendimento de que o Judiciário não está vinculado a laudo pericial quando outros elementos probatórios demonstram o nexo causal. O caso envolve também assédio moral, que teria agravado o quadro de depressão e ansiedade da trabalhadora.