PL 2.338/2023 cria 68 obrigações de IA — 25 a mais que o EU AI Act
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MINUTA
DIREITO
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Direito que acontece agora. Notícias, tecnologia jurídica e casos surreais — das melhores fontes.
Mercado ilegal já responde por até metade das apostas online no Brasil
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Empate técnico BTG/Nexus antecipa eleição decidida no contencioso eleitoral de 2026
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Emprestar a conta bancária para golpe é estelionato, decide juíza de Santos
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TST mantém indenização a operador que recebeu conteúdo sexual como cobrança de metas
Fonte: tst
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Carf libera compensação sobre terço de férias sem trânsito em julgado
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Confissão informal relatada só pelo agente penal não sustenta falta grave, decide VEP
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Droga a três metros do suspeito não basta para condenar por tráfico
Fonte: juristas
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TST exclui testemunha que conversou com advogado da empresa antes da audiência
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OAB estuda criar IA própria para advocacia e prepara provimento sobre uso ético
Fonte: oab
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Zanin mantém desembargador no Palácio Guanabara e barra presidente da Alerj na linha sucessória
Fonte: jota
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TSE: grupo de WhatsApp com 1,8% do eleitorado não é propaganda irregular
Fonte: juristas
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Advogada presa no escritório alega vigilância por drone e tem protetiva negada
Fonte: juristas
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STF mantém, por unanimidade, freio à compra de terras por empresa nacional com capital estrangeiro
Fonte: oab
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STJ virou a chave na CND e split payment vai matar de vez o "float tributário"
Fonte: jota
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Operadoras de VA e VR ameaçam judicializar Decreto 12.712 antes do prazo de maio
Fonte: jota
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Fisco agora pode pedir falência e barrar recuperação judicial — OAB já levou ao STF
Fonte: conjur
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Juíza de Salvador mantém presa turista de 74 anos por injúria racial contra PM
Fonte: conjur
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Sírio-Libanês cobra 3 mil luvas em cirurgia de pálpebra e é condenado
Fonte: juristas
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TRF-3 mantém liminar e segura aumento de IRPJ e CSLL para sociedades de advogados
Fonte: juristas
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