Juízes pedem ao STF prazo extra para cumprir limite dos próprios penduricalhos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em conjunto com entidades que representam membros do Ministério Público, protocolou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando suspensão temporária da eficácia da decisão que limitou os chamados "penduricalhos" — verbas adicionais que permitem remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo.

Em julgamento de março deste ano, o STF fixou que a soma dessas vantagens não pode ultrapassar 70% do salário-base dos magistrados, divididos em duas parcelas de 35%: verbas indenizatórias e parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC). Com isso, o acréscimo máximo permitido chega a R$ 32.456,32, elevando a remuneração total a até R$ 78.822,32.

A AMB alega que os tribunais enfrentam dificuldades operacionais para dar "fiel cumprimento" ao entendimento antes do fechamento das folhas de pagamento, configurando, segundo o pedido, um "fato extraordinário". A associação requer prazo de adaptação de ao menos 30 dias a contar do julgamento dos eventuais embargos de declaração — recursos que ainda podem ser interpostos para esclarecer o alcance da decisão.

O pedido ainda solicita autorização para implementação imediata da PVTAC, exclusão desta parcela dos efeitos de eventual suspensão, e que a análise inicial seja feita de forma monocrática com posterior referendo do plenário virtual do STF.