STF decide se Lei Maria da Penha protege mulheres fora do vínculo doméstico ou afetivo
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STJ pode exigir acordo prévio antes de ações de consumo chegarem a juízo
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STF decide por 6 a 5: inscrição na OAB é obrigatória para advogados públicos
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Bets, lotérica e entretenimento: o que o advogado precisa saber sobre o novo marco regulatório
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Bellizze entra no TSE: o que o perfil civilista do STJ muda para 2026
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Delegado era a vítima e conduziu o inquérito: Justiça tranca caso contra advogada
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IA generativa desafia autoria e titularidade na Lei de Propriedade Industrial de 1996
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PL 6.018/2025 pode proibir honorários contratuais em cobranças condominiais judiciais
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OAB estuda criar IA própria para advocacia e prepara provimento sobre uso ético
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STF mantém, por unanimidade, freio à compra de terras por empresa nacional com capital estrangeiro
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CNJ reúne tribunais em Brasília para padronizar uso de IA no Judiciário
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