Delegado era a vítima e conduziu o inquérito: Justiça tranca caso contra advogada

A Justiça determinou o trancamento do inquérito policial instaurado contra a advogada Áricka Rosália Alves Cunha, de Goiás, reconhecendo ausência de justa causa, atipicidade da conduta e ilegalidades no procedimento. A decisão declarou nula a prisão em flagrante realizada no interior do escritório profissional da advogada e determinou a restituição da fiança e a devolução dos bens apreendidos.

Entre as irregularidades apontadas pela magistrada, destaca-se a condução do procedimento pelo próprio delegado que figurava como suposta vítima dos fatos — circunstância que comprometeu a imparcialidade da investigação desde o início. A decisão também reconheceu que publicações críticas feitas pela advogada em redes sociais são protegidas pela liberdade de expressão e não configuram infração penal.

O caso foi encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil e ao Ministério Público para apuração de eventual abuso de autoridade. O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, atuou em conjunto com a OAB-GO para garantir o desfecho favorável.

A atuação coordenada entre o sistema nacional e a seccional goiana reforça o uso do aparato institucional da OAB como instrumento concreto de defesa das prerrogativas — mecanismo relevante para advogados que se vejam diante de abordagens policiais irregulares.