CCJ da Câmara aprova advocacia privada para advogados da União e procuradores federais
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CCJ aprova crime por uso de IA contra mulheres na Lei Maria da Penha
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PL cria sentinelas obrigatórias para flagrar golpes financeiros contra idosos antes da dilapidação do patrimônio
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Inventário sem processo: PL fixa limite de 40 salários mínimos para liberação direta a herdeiros
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