CMN proíbe mercados preditivos por resolução, mas a legalidade da vedação é questionável
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STJ mantém adicional de 1% da Cofins-Importação mesmo com alíquota zero em produtos médicos
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Carf afasta alíquota de 27,5% sobre resgate de capital em trust no exterior
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STF recebe ações contra Lei da Dosimetria — e Moraes é o relator sorteado
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STF veda reclassificação de comarcas e pagamentos em múltiplos contracheques para magistrados e MP
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Inadimplência bate 60% no rotativo enquanto emprego está em máxima histórica
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STJ dispensa liquidação prévia em execuções coletivas de servidores com cálculo aritmético
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Onde termina o advocacy e começa o tráfico de influência? O Art. 2º-A do Estatuto da OAB responde.
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STJ inclui PLR no cálculo do incentivo fiscal da Lei do Bem
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IA sem explicabilidade na administração pública pode anular contratos e atos administrativos por vício de motivação
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Carf rejeita tese de bitributação do Itaucard e mantém PIS/Cofins sobre estornos de arrendamento
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Mesmo CARF, dois dias, conclusões opostas sobre valor justo e IRPJ
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Split payment da reforma tributária pode esvaziar o caixa antes de a empresa receber o pagamento
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IA do STJ gera "teses" em recursos não conhecidos — e isso cria precedentes falsos
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TCU audita o SUS e expõe falhas que explicam a explosão da judicialização da saúde
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Anvisa libera exportação de cannabis medicinal: Brasil entra no mercado global
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STJ pode validar dolo específico e mudar o destino de ações de improbidade em andamento
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ABBT leva ao STF decreto que reformula mercado de R$ 200 bilhões de VA e VR
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STF vai decidir sobre vapes, propaganda de alimentos e aborto legal em estupro
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Reforma tributária tem regulamento, mas alíquotas e cashback ainda dependem de definição
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O Congresso acusa o STF de ativismo — e pratica exatamente o mesmo nas CPIs
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STJ fixa tese: fechar empresa irregularmente não basta para desconsiderar personalidade jurídica
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STF retoma Tema 1000 e pode selar o fim do nepotismo em cargos políticos
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STF e STJ já citam a Conitec: saiba como usar os pareceres em juízo
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