Anvisa libera exportação de cannabis medicinal: Brasil entra no mercado global

A Anvisa aprovou, por unanimidade, a exportação de insumos farmacêuticos e produtos à base de Cannabis produzidos no Brasil. A decisão foi anunciada na 7ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada (DICOL), em 6 de maio de 2025, e atende a demanda da Associação Brasileira de Insumos Farmacêuticos (Abiquifi).

A medida consolida um arcabouço regulatório construído ao longo de mais de uma década, com marcos como a RDC 327/2019 (autorização sanitária de produtos à base de Cannabis) e a autorização de importação do extrato bruto em 2021. A nova norma é identificada como RDC 871/2024 na denominação técnica da Agência.

Segundo o Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil, cerca de 900 mil brasileiros já utilizavam terapias à base da planta em 2024 — alta de 30% em relação ao ano anterior. Com a possibilidade de exportação, empresas brasileiras conformes às Boas Práticas de Fabricação poderão acessar o mercado internacional como fornecedoras de IFAs.

Para advogados que atuam em direito sanitário, regulatório farmacêutico e comércio exterior, a decisão abre frente de negócios e exige atualização imediata sobre o novo regime jurídico de exportação.