Lei 15.397/2026 endurece penas e reacende debate sobre responsabilidade bancária em fraudes digitais
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TRF-6 manda associação médica apagar posts que distorciam vitórias judiciais sobre especialidades
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STJ autoriza INSS a cancelar benefício concedido por decisão judicial com nova perícia
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ANPD vira agência reguladora de vez — mas autonomia formal garante efetividade real?
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99Food condenada por campanha que ironizou o iFood com "AAAI... FOOD"
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STF retoma debate sobre foro privilegiado após fim do mandato — o que muda para réus e advogados
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STJ aceita hashtag no lugar de URL e abre debate sobre censura digital
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Ela disse que achava que eram cards colecionáveis. O tribunal não comprou.
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STJ cancela Tema 987 e execução fiscal não para na recuperação judicial
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Município cobrava IPTU sobre 425 imóveis que nunca existiram — e perdeu
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Crime hediondo não impede progressão antecipada de regime por falta de vaga
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TJ-TO: juiz não pode forçar advogado a entregar dados cadastrais do próprio cliente
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Encomendar droga em presídio é tráfico? STJ vai fixar tese vinculante
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Senha em terminal bancário não supre ausência de vontade de cliente analfabeta
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Regulamento do IBS pode bloquear ressarcimento por débito ainda em discussão administrativa
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Filho com TDL garante transferência de servidor mesmo sem vaga disponível
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Juiz que humilha réu pode ter decisão anulada e responder por danos morais
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O Brasil pune estupro de vulnerável com precisão — mas deixa uma faixa etária desprotegida
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STJ: trânsito em julgado antes da falência livra depósito judicial do juízo universal
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TST define: agravo de instrumento contra negativa baseada em teses do STF
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STJ anula quebra de sigilo de 15 pessoas feita em uma lauda e meia
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STF retoma debate sobre royalties do petróleo e redesenho federativo da partilha
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Petisco com recall mata cão e fabricante responde solidariamente, decide TJ-DF
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STJ: conduta imprudente não retira cobertura de seguro de vida, nem em casos extremos
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