Lei Felca: multas de R$ 50 mi para plataformas que nem miravam no público infantil
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TST corta pela metade indenização de bancária com LER/DORT após 24 anos digitando
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STF debate se taxa da CVM desvia recursos ao Tesouro em vez de financiar fiscalização
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CNJ autoriza juízes a dirigir entidades religiosas e filosóficas sem remuneração
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STJ garante ao assistente de acusação direito de recorrer quando MP se omite
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CNMP pode exigir advogado para recursos: o que muda para quem atua no Conselho
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TJ-PR revoga 28 núcleos especializados para evitar penduricalhos após STF fixar teto de 70%
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TJ-BA eleva indenização a R$ 65 mil por ofensas racistas enviadas pelo Instagram
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STF julga lei de igualdade salarial: OAB entra na briga como amicus curiae
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Certificação IP68 não é garantia: TJ-MT condena fabricante por recusa indevida de cobertura
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STJ afasta multa por falta em júri após Lei 14.752/2023 mudar o CPP
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TJDFT decide: morador não associado que usa serviços coletivos tem que pagar
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STJ invalida retroatividade de separação de bens em união estável — o que muda na partilha
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STF ameaça responsabilização penal de presidentes de tribunais por verbas irregulares
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Acórdão do TRT-1 traz trecho que indica IA na construção da fundamentação do voto
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Justiça reconhece coação moral em doação religiosa e manda restituir R$ 41 mil
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STJ afeta Tema 1.429 e pode definir honorários e repetição de indébito em TUST/TUSD
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Golpista usava identidade alheia em processos judiciais — até a vítima entrar na audiência
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Lei 14.155/2021 eleva penas para furto, estelionato e crimes digitais no Brasil
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Herdeira em coma desde 2016 e R$ 2 bilhões em disputa na Justiça
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Cartório cobrava para incluir o CPF na segunda via — o CNJ proibiu por unanimidade
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Reforma tributária pode tornar entidades esportivas sem fins lucrativos mais taxadas que as SAFs
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Desembargadora perde a paciência e manda colega "prestar atenção" durante sessão no TJ-PA
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CNJ proíbe exigência de certidão negativa para inventário em cartório
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