STF julga lei de igualdade salarial: OAB entra na briga como amicus curiae

O Conselho Federal da OAB ingressou como amicus curiae nas ADIs 7612 e 7631 e na ADC 92, todas questionando a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, pautadas para julgamento no STF sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

A OAB sustenta que a norma instrumentaliza a igualdade material e a dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho, e que os relatórios de transparência salarial respeitam a LGPD por meio de mecanismos de anonimização.

A entidade defende ainda que os planos de ação exigidos das empresas são ferramentas de governança para identificar e corrigir distorções remuneratórias, harmonizando livre iniciativa e vedação à discriminação.

O julgamento definirá se os mecanismos de transparência salarial e as obrigações impostas às empresas pela Lei 14.611/2023 são constitucionais, com impacto direto na gestão trabalhista e no contencioso de gênero.