Lei Felca: multas de R$ 50 mi para plataformas que nem miravam no público infantil

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como "ECA Digital" ou "Lei Felca", entrou em vigor em março de 2026 e estabelece o novo marco regulatório de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A norma moderniza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, criando obrigações diretas para fornecedores de tecnologia — independentemente de seu público-alvo declarado.

O principal gatilho de responsabilidade é o critério de "acesso provável": qualquer plataforma com probabilidade razoável de acesso por menores está sujeita à lei. Isso elimina o escudo do "não somos voltados para crianças" que grandes plataformas costumavam invocar.

As sanções incluem multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de suspensão total das operações no Brasil. A lei também exige verificação eficaz de idade, consentimento parental para coleta de dados e moderação proativa de conteúdos nocivos.

O Portal Juristas lançou cartilha de autoria do jurista Wilson Furtado Roberto detalhando as diretrizes da lei para famílias, educadores e profissionais do Direito.