TCU audita o SUS e expõe falhas que explicam a explosão da judicialização da saúde

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria sobre o processo de incorporação de tecnologias no SUS e identificou um conjunto de falhas estruturais: fragilidades na qualificação técnica dos decisores, lacunas na participação de atores relevantes, atrasos sistemáticos na disponibilização de tecnologias já incorporadas e deficiências no monitoramento das decisões tomadas.

O relatório reforça o argumento de que o crescimento da judicialização da saúde não é a causa do problema, mas sua consequência. Quando o sistema não define com clareza como decide, o Judiciário passa a preencher esse vácuo de forma fragmentada e desigual.

O artigo 196 da Constituição é o ponto de partida correto, mas insuficiente: o direito à saúde só se realiza nas decisões que estruturam o acesso — quem recebe, o quê, em que condições e com quais limites. O debate precisa sair da lógica declaratória e avançar para uma lógica decisória e de accountability institucional.