STF recebe ações contra Lei da Dosimetria — e Moraes é o relator sorteado

O Supremo Tribunal Federal recebeu, em 8 de maio de 2026, as primeiras ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei 15.402/2026 (Lei da Dosimetria), que reduz penas e facilita a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito — incluindo participantes do 8 de janeiro e membros da cúpula que tentou o golpe de Estado.

O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator e já adotou o rito de liminar: pediu informações ao Presidente da República e ao Congresso em cinco dias, e abriu prazo de três dias para manifestação da AGU e do PGR.

As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSol-Rede, que argumentam violação ao princípio da individualização da pena e risco à ordem democrática. O argumento central para a liminar é o perigo de progressões e reduções de pena de difícil reversão caso implementadas antes do julgamento.

O PT anunciou que também deve ingressar com ação questionando a norma, que foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Lula.