CCJ aprova crime por uso de IA contra mulheres na Lei Maria da Penha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5695/23, que cria novo tipo penal para quem adulterar, criar, manipular ou produzir fotos, vídeos e áudios com inteligência artificial para praticar violência contra a mulher no contexto doméstico e familiar.

A pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa — o dobro da proposta original, que previa de 1 a 2 anos. O substitutivo aprovado também ampliou o escopo da conduta, passando a incluir quem produz o material, não apenas quem o altera ou manipula.

A medida será inserida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O projeto segue agora para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado Federal, antes de eventual sanção presidencial.

O relator, deputado Marco Feliciano (PL-SP), destacou que a violência digital com uso de IA frequentemente ocorre de forma paralela às agressões físicas, reforçando a proporcionalidade da sanção ao impacto reputacional e social causado à vítima.