Bets, lotérica e entretenimento: o que o advogado precisa saber sobre o novo marco regulatório

A regulação das apostas esportivas no Brasil entrou em vigor em janeiro de 2025, com base na Lei nº 14.790/2023 e nas portarias do Ministério da Fazenda. O setor movimenta estimativas de R$ 100 bilhões anuais em apostas, com mais de 200 empresas habilitadas no processo de licenciamento federal. A legislação criou obrigações de compliance pesado: prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor, jogo responsável e integridade esportiva. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 2 bilhões e suspensão de operação. Para a advocacia, o novo marco abre frentes em licenciamento, contencioso regulatório, PLD/FT e direito desportivo — e exige atualização técnica urgente.