Dois PLs no Senado restringem espaços e esportes a mulheres do "sexo biológico feminino"

O senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou dois projetos de lei que limitam o acesso a banheiros, vestiários e competições esportivas às mulheres do chamado "sexo biológico feminino": o PL 1.735/2025 e o PL 1.736/2025. Ambos aguardam distribuição às comissões temáticas do Senado.

O pano de fundo imediato é o caso da atriz Cássia Kiss, denunciada ao Ministério Público por suspeita de transfobia num banheiro de shopping carioca. Seif usou o episódio para fundamentar politicamente as propostas, argumentando que a lei atual não protege a intimidade das mulheres cisgênero.

O nó jurídico central é a colisão frontal com dois precedentes do Supremo Tribunal Federal: a ADI 4.275, que em 2018 reconheceu o direito à retificação de gênero sem cirurgia, e o RE 845.779, que trata especificamente do uso de banheiros por pessoas trans e ainda aguarda desfecho definitivo no Plenário.

Para a prática, os projetos representam um teste de constitucionalidade em potencial: se aprovados, a tendência dos precedentes do STF aponta para sua invalidação, o que transforma qualquer litígio futuro num confronto direto entre o legislativo federal e a jurisprudência constitucional em formação.