STF debate fiscalização da CVM e taxa desproporcional após caso Banco Master

Em audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino em outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em debate a constitucionalidade das taxas de fiscalização cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A ação, proposta pelo Partido Novo, questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 que alteraram o cálculo da taxa de fiscalização da autarquia — sob o argumento de que os valores arrecadados seriam desproporcionais ao custo efetivo da atividade regulatória e que parte dos recursos seria direcionada indevidamente ao Tesouro Nacional.

O caso Banco Master serviu de pano de fundo para a audiência, ao evidenciar lacunas na fiscalização do sistema financeiro e intensificar o debate sobre os mecanismos de controle de mercado. O ministro Flávio Dino destacou que o episódio "ilustra a crescente dificuldade regulatória e de fiscalização" no Brasil.

O ministro Gilmar Mendes aproveitou o espaço para rebater críticas ao Judiciário, afirmando que responsabilizar exclusivamente o STF pela crise institucional é "miopia". Para ele, o descrédito é sistêmico e envolve falhas em diferentes esferas do Estado.