Fazenda barrou isenção por visão monocular; juiz reverte com três leis estaduais

O juiz Marcelo da Cruz Trigueiro, da 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, concedeu liminar em mandado de segurança para isentar um motorista com visão monocular do ICMS e do IPVA incidentes sobre a compra e o emplacamento de seu veículo (Processo 1066730-90.2025.8.13.0024).

A Fazenda Estadual havia negado o benefício alegando que a visão monocular não constava expressamente como causa de isenção. O magistrado afastou o argumento com base na Lei federal 14.126/2021, que classifica a cegueira monocular permanente como deficiência sensorial visual "para todos os efeitos legais".

Reconhecida a condição de deficiência, três leis mineiras passaram a incidir em cadeia: Lei 21.458/14, Lei 14.937/03 (isenção de IPVA para PcD) e Lei 15.757/2005 (isenção de ICMS para PcD). O juiz também destacou que a Receita Federal já havia reconhecido a deficiência para fins de isenção do IPI, o que serviu como prova emprestada para as isenções estaduais.

A liminar foi parcialmente deferida: ficam suspensas as cobranças de IPVA e ICMS na compra e no emplacamento, mas a restituição dos valores já pagos foi afastada por ser inadequada em sede de mandado de segurança.