Bet sorteou R$ 1 milhão, alegou falha técnica e foi condenada a pagar tudo

Bet sorteou R$ 1 milhão, alegou falha técnica e foi condenada a pagar tudo

A 1ª Vara da Comarca de Boituva (SP) condenou a UX Entertainment, detentora da Reals Bet, a pagar R$ 1 milhão a um usuário sorteado no jogo Roleta Milionária. A empresa recusou o pagamento alegando erro sistêmico durante testes internos — a roleta teria ficado disponível por apenas três minutos.

O juiz Guilherme Pinho Ribeiro aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), independentemente de culpa. O magistrado rejeitou o argumento de desproporcionalidade do prêmio: se a promoção se chama Roleta Milionária, a expectativa legítima do consumidor é exatamente essa.

O pedido de danos morais foi negado. O processo tramita em segredo de Justiça sob o número 4002421-66.2025.8.26.0082.

A decisão reafirma que falha técnica não é cláusula de exclusão de responsabilidade no mercado de apostas — a oferta vincula, e o art. 14 do CDC não exige prova de culpa.

Fonte: jota

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