STJ firma tese: limitar sessões de terapia para paciente com TEA é abusivo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu na base de Repetitivos e IACs Anotados os acórdãos dos Recursos Especiais 2.153.672 e 2.167.050, classificados no ramo do direito do consumidor, assunto plano de saúde. Os julgados reconhecem como abusiva qualquer limitação imposta pelas operadoras ao número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas a beneficiários com transtorno do espectro autista (TEA).

A tese consolida jurisprudência já sinalizada pelo tribunal e agora integra o acervo de precedentes qualificados, com efeito multiplicador sobre os processos sobrestados nas instâncias de origem. Advogados que atuam em demandas contra planos de saúde passam a contar com fundamento repetitivo para acelerar e uniformizar suas petições e recursos.

A atualização foi promovida pela Secretaria de Jurisprudência do STJ e está acessível na plataforma de Precedentes Qualificados, que reúne recursos repetitivos, IACs, IRDRs e controvérsias organizadas por ramo do direito e palavras-chave.