Marco Legal da IA chega à Câmara com vício estrutural que pode travar a inovação nacional

O PL 2.338/2023, aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, é o projeto que pretende regular o desenvolvimento e uso ético da inteligência artificial no Brasil. O texto nasceu dos trabalhos de uma comissão formada exclusivamente por juristas, sem cientistas da computação ou engenheiros de machine learning, e foi elaborado antes da consolidação pública da IA generativa e dos modelos de código aberto.

O principal crítico estrutural aponta que a arquitetura do PL é fundada no controle ex ante — obrigações e avaliações prévias ao uso dos sistemas —, modelo inspirado no AI Act europeu e adequado a ecossistemas centralizados e proprietários, mas ineficaz frente à nova onda de modelos open source, descentralizados e de rápida evolução.

O Senado promoveu aperfeiçoamentos relevantes: incorporou dispositivos sobre IA generativa (art. 4º, I), adotou modelo híbrido de autoridade regulatória (autoridade central + agências setoriais) e incluiu previsão de sandboxes regulatórios. Ainda assim, a lógica predominante permanece burocrática e ex ante.

A tese central do artigo é que cabe à Câmara avançar onde o Senado parou — transformando os sandboxes de exceção em regra, reforçando mecanismos ex post proporcionais a danos concretos e construindo um marco que estimule a soberania tecnológica nacional.