Blumenau usa IA para automatizar transação tributária e resolver 30 mil processos de dívida ativa

O Município de Blumenau foi pioneiro na transação tributária municipal ao editar a Lei Municipal nº 8.532/2017, criando um modelo baseado em diálogo, análise de risco e sistema de pontuação para definir descontos progressivos na cobrança de créditos.

A Procuradoria-Geral do Município agora integra inteligência artificial ao fluxo, usando algoritmos para aplicar automaticamente o sistema de pontuação previsto nos artigos 37-G e 37-H da Lei Complementar nº 1.235/2019 a milhares de processos, identificando os mais elegíveis e calculando a faixa de desconto cabível.

A transação em massa, prevista no art. 37-R da mesma lei e alinhada à Resolução nº 547/2024 do CNJ, é o ponto de maior potencial de automação: algoritmos podem varrer todo o estoque de dívida ativa, gerar editais, comunicar contribuintes digitalmente e receber adesões via plataforma online.

O "Balcão da Transação" — nova modalidade voltada a créditos de execuções fiscais extintas sem mérito — alcançará aproximadamente 30 mil processos e consolida a tese de que o sistema de pontuação legal, por ser objetivo e graduado, pavimentou o caminho para a automação inteligente da decisão tributária.