PL 2.338/2023 cria 68 obrigações de IA — 25 a mais que o EU AI Act

O PL 2.338/2023, marco regulatório da inteligência artificial, está na Comissão Especial da Câmara e pode ser votado no primeiro semestre, segundo o relator deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Inspirado no EU AI Act, o texto brasileiro vai além: traz 68 obrigações contra 43 do modelo europeu, segundo o ITS Rio.

O artigo 14 classifica como alto risco sistemas de saúde, educação, crédito, emprego, biometria, justiça e infraestrutura — todos sujeitos a avaliação de impacto algorítmico, documentação técnica, supervisão humana e monitoramento contínuo.

Fundadores ouvidos pelo JOTA estimam que a conformidade pode elevar custos jurídicos de startups iniciais em 20% a 50% do caixa. A leitura é que regulação mal calibrada concentra o mercado nas big techs estrangeiras, que já têm estrutura para absorver compliance pesado.

A ABStartups e os entrevistados não rejeitam a regulação: defendem proporcionalidade por porte, sandboxes setoriais e tratamento diferenciado real para empresas menores.